Tribunal considera “improcedente” o pedido do PAICV sobre a inconstitucionalidade de algumas normas da lei do OE-2017

  Cidade da Praia, 28 Dez (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) considerou “improcedente” o pedido do PAICV (oposição) para declarar a inconstitucionalidade de algumas normas contidas na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 (OE-2017), com voto vencido do juiz conselheiro Aristides Lima. Segundo o acórdão, com esta decisão, o TC “confirma […]

TC considera inconstitucional o novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judicias e do Ministério Público

  Cidade da Praia, 03 Mai (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional o artigo 14º do novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Publico, na sequência do pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade, requerida pelo Presidente da República. A decisão consta do parecer 01/2017, datado de 02 de […]