Lei que autoriza o Governo a proceder à alteração Código das Empresas Comerciais já foi publicada no BOE

Cidade da Praia, 09 Jul (Inforpress) –  A lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais e à aprovação do Código das Sociedades Comerciais já foi publicada no Boletim Oficial Electrónico (BOE). O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, havia solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização […]