Sistema de garantia de crédito para bens móveis é passo positivo na melhoria do ambiente de negócios – Jorge Spencer Lima

Cidade da Praia, 20 Set (Inforpress) – O presidente da Câmara de Comércio do Sotavento (CCS), Jorge Spencer Lima, disse hoje que o novo sistema de garantia de crédito para bens móveis é um “passo positivo” na melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde.

O responsável falava na cerimónia de apresentação do anteprojecto de lei de penhora de bens móveis que permite que os bens móveis sejam também apresentados com garantia para o acesso ao crédito bancário.

“A apresentação desse código de penhora de bens móveis é mais uma etapa no crescimento de condições em termos legais para que o ambiente de negócios se torne de forma global competitivo”, disse.

Conforme frisou, apesar das informações que dão contam do excesso de liquidez nos bancos, as empresas continuam a enfrentar dificuldades no acesso ao crédito, o que demonstra, na sua perspectiva, que esse excesso de liquidez não é transmitido ao mercado

“Os empecilhos continuam a ser imensos, as dificuldades continuam a existir e as empresas continuam a não ter acesso rápido e fácil ao crédito. Portanto as garantias solicitadas ultrapassam as capacidades das empresas, sobretudo quando falamos de pequenas e medias empresas e as respostas muitas vezes levam tempo demais”, anotou.

Por isso mesmo considerou que esse código que permite que os bens móveis como viaturas e equipamentos passam ser apresentados como garantias vem de uma forma “muito clara” trazer um “aspecto positivo” na consolidação e desenvolvimento das empresas nacionais.

Jorge Spencer Lima lembrou que o tecido empresarial cabo-verdiano é composto acima dos 90 por cento (%) por pequenas e médias empresas, e por isso considerou que é uma medida que vem intervir num espaço “muito grande”.

“Deverá ter efeitos positivos numa camada muito necessitada, sobretudo, deverá encorajar as pessoas a investirem e encontrar momentos para que as pequenas e médias empresas possam evoluir gradualmente de uma fase imediatamente superior”, sustentou.

Em regra, nos processos de créditos, os bancos pedem a penhora ou hipoteca sobre bens imóveis porque funcionam com o princípio da confiança de que os créditos serão reembolsados.

Então o Governo quer com este diploma introduzir os bens móveis também como garantia no acesso ao crédito.

“Por exemplo se uma empresa tiver um computador, um estoque de mercadorias equipamentos porque é que eles não servem para dar de garantia aos bancos? e este projecto de diploma trata desta matéria e para isso é preciso que os bens móveis estejam registado e o que penhor seja publicitado”, explicou o consultor do Ministério das Finanças, Simão Monteiro

 

O projecto de lei prevê a criação de Plataforma Web do Código onde os bens apresentados como garantia possam estar registados e todos possam, por exemplo saber, que uma pessoa ou uma empresa fez um empréstimo X e que o bem móvel, por exemplo uma viatura, está sob a penhora.

MJB/AA

Inforpress/fim

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