Sindicatos ameaçam entrar com acção judicial de impugnação das portarias do INPS

Cidade da Praia, 20 Ago (Inforpress) – Um grupo de sindicatos reafirmou hoje, na Praia, a necessidade da suspensão imediata das portarias do INPS, que alteraram as regras das comparticipações no ramo da saúde, e ameaçou entrar com uma acção judicial de impugnação das mesmas.

O grupo que integra sindicatos de Santiago, Santo Antão, Sal e Maio associa-se assim a sua voz à União dos Sindicatos de São Vicente, afirmando que contrariamente ao propalado pela direcção do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) essas medidas são penalizadoras para os segurados e seus familiares e viola os estatutos do INPS.

“De acordo com o artigo 15º alínea p) quem deve propor ao Governo as alterações à legislação do sistema de protecção social, é o conselho directivo e nunca a comissão executiva do INPS. A comissão executiva e sua presidente, ao não terem submetido previamente as propostas de alteração ao conselho directivo, violaram intencionalmente os respectivos estatutos, o que é grave”, disse o porta-voz do grupo e presidente do STIF, Aníbal Borges.

Por outro lado, afirmou que essa situação reclama, por si só, uma tomada de posição urgente por parte do Governo, com vista a repor a legalidade.

Aníbal Borges frisou ainda que para além dos estatutos do INPS, houve ainda a violação da lei nº 17/V/96, de 30 de Dezembro, que regula a participação das organizações sindicais na elaboração do trabalho, incluindo a segurança social.

Conforme indicou, esta lei, no seu artigo 3º, diz que nenhum projecto ou proposta de diploma legal relativo à legislação do trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia Nacional ou pelo Governo sem que prévia e atempadamente as organizações sindicais tenham sido ouvidas sobre a matéria em análise.

“Os sindicatos entendem, por isso, que tanto o INPS como o Governo violaram não só os estatutos como a lei em referência, razão pela qual, vieram publicamente denunciar e repudiar as alterações e tal como havia sido solicitado pela União dos Sindicatos de São Vicente, reafirmar a necessidade da suspensão imediata das referidas portarias, sob pena de entrarem com uma acção judicial de impugnação”, disse.

Os sindicatos entendem que a proposta de alteração da legislação do sistema de protecção social devia ser feita não pela comissão executiva, mas sim pelo conselho directivo, que é o órgão máximo deliberativo do INPS, onde os representantes dos trabalhadores e dos empregadores tem assento.

Os cortes a nível de oftalmologia, de estomatologia e ortopedia, com enfoque na redução na comparticipação na compra de cadeiras de rodas foram algumas medidas consideradas penalizadoras para os segurados e seus familiares.

“A comparticipação do INPS na compra de cadeiras de roda foi reduzida de 80% com limite máximo de 25 mil escudos para 60% com limite máximo de seis mil escudos e nas próteses auditivas de 75% para 60%. A comparticipação nas consultas de estomatologia deixou de existir”, precisou.

O grupo dos sindicatos é integrado por STIF, SISCAP e SINDEP da ilha de Santiago, pelo SLTSA de Santo Antão, pelo SINDCAP e SICOTUR da ilha do Sal e pelo STIM da ilha do Maio.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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