Search
Generic filters
Exact matches only
Search in title
Search in content
Search in excerpt
Filter by Categories
Politica
Desporto
Economia
Sociedade
Ambiente
Cooperação
Cultura
Internacional
Destaques
Eleições

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Marítimo e do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em consulta pública

 

Cidade da Praia, 25 Out (Inforpress) – O pacote legislativo de regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Marítimo (SORCM) e do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) está em consulta pública até 16 de Novembro, informou hoje o Banco de Cabo Verde (BCV).

O Decreto-Lei n.º 70/2015, de 31 de Dezembro, cujo objecto é a instituição de normas aplicáveis ao regime de SORCM, conferiu ao Fundo de Garantia Automóvel a competência para se ocupar das indemnizações no sector do seguro marítimo, passando a designar-se de Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, informa a fonte.

Segundo um documento do BCV, com a publicação do diploma revelou-se necessário e decisivo, para o alinhamento/convergência da legislação aplicável ao SORCM e a operacionalização do FGAM, a regulamentação do regime do SORCM, com vista a dotar o ordenamento jurídico cabo-verdiano de instrumentos normativos ajustados ao propósito do Decreto-Lei n.º 70/2015.

O banco central sublinha que “a importância da instituição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil marítimo é hoje inegável, especialmente em Cabo Verde, onde a maioria dos navios não possui seguro” de responsabilidade civil.

Para o BCV é importante cobrir os riscos operacionais associados à navegação marítima, protegendo os terceiros contra eventuais prejuízos durante a navegação marítima, tendo em conta “o volume de operações e o número de sinistros que têm aumentado de ano para ano”.

O seguro obrigatório de responsabilidade civil marítimo tem como objectivo dar proteção a terceiros contra eventuais prejuízos causados por danos ou perdas em virtude da navegação marítima.

JL/FP

Inforpress/Fim

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos