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Segurança privada: Acesso às armas é regulado e falta apenas ultrapassar algumas questões administrativas, Associação

Cidade da Praia, 25 Fev (Inforpress) – O problema de acesso às armas para as empresas de segurança privada é uma questão regulada, faltando apenas ultrapassar alguns elementos do ponto de vista administrativo.

A afirmação é do representante da Associação Nacional das Empresas de Segurança Privada (ANESP), José Rebelo, em declarações hoje à imprensa, à margem do encontro na Cidade da Praia, entre o conselho directivo e as empresas de segurança, quando questionado sobre para quando o uso de armas pelos seguranças privados

“A questão do acesso às armas para as empresas de segurança privada está de certa forma regulada, o que falta é ultrapassar elementos concretos no ponto de vista administrativo, que inclui capacitação e formação de todos os profissionais do sector”, disse.

A formação, segundo frisou, teria de ser no quadro da cooperação internacional e do compromisso do próprio país face à redução de armas ligeiras.

Neste caso, realçou que é preciso, também, ter em conta que nem todos podem dispor de armamentos e que, caso isso acontecesse, era preciso ser determinado a que classe autorizar.

“É preciso muita atenção, neste processo, mas se caso isso acontecesse seria num quadro claro de melhorias, conhecimento e competências técnicas para execução dessa tarefa”, concluiu, lembrando que a formação específica para funções de serviço de segurança privada é primordial para este avanço.

No entanto, a Lei nº 50/VII/2009, no seu artigo 24º sobre o porte de arma indica que o pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, sem prejuízo do disposto nos números dois em que podem ser concedidas às empresas de segurança privada e aos serviços de autoprotecção, licença de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo de calibre não superior a 7.65 milímetros para o exercício das suas actividades, nos termos da lei.

O número três do artigo 24º sublinha ainda que a concessão da licença para a aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo nos termos do número anterior, é da exclusiva competência do membro do Governo responsável pela área de segurança interna, sendo que as armas referidas no número anterior são da responsabilidade e guarda das respectivas empresas e serviços, somente podendo ser utilizadas nas condições previstas na lei.

“As empresas e serviços referidos nos números anteriores devem observar as condições de uso e de armazenagem de armas de fogo estabelecidas na lei e regulamentos e, bem assim, nas directivas especificamente estabelecidas pela Direcção Nacional da Polícia Nacional”, cita o mesmo artigo.

As empresas de segurança privada começaram a operar em 1992, mas foi dois anos depois que surgiu a lei que liberalizou os serviços de segurança, permitindo a legalização dessas empresas (lei nº 74/94, de 27 de Dezembro).

PC/DR

Inforpress/Fim

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