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São Vicente: UCID “apoia 100%” decisão da ARC mas quer que TC fiscalize cumprimento da Lei dos Partidos Políticos

 

Mindelo, 14 Jun (Inforpress) – A UCID considerou hoje “justa” a recente deliberação da ARC que abre espaço aos partidos sem assento parlamentar a programas de debate nos órgãos públicos de comunicação social, mas pede fiscalização do TC sobre cumprimento da lei dos partidos.

Recentemente, em deliberação datada de 25 de Maio, a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) deu “procedência parcial” a uma queixa do Partido Social Democrático (PSD) por “preterição e discriminação sistemática” nos programas informativos e de debates das estações públicas.

A ARC, na sua decisão, instou ainda a TCV e RCV a adoptar soluções que permitam uma maior presença e pluralidade nos espaços de opinião e de debate de outros movimentos, partidos políticos e correntes de opinião existentes na sociedade.

Em declarações à agência Inforpress, na cidade do Mindelo, o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), António Monteiro, diz não entender o facto de a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), na sua decisão, ter deliberado em considerar “parcialmente atendido” o recurso do PSD.

“Quer dizer, a ARC não dá razão aos partidos sem assento parlamentar a 100 por cento (%), diz que parcialmente atende o pedido”, lançou Monteiro, reafirmando que o seu partido considera que a reguladora deveria atender o pedido na globalidade, ou seja, ajuntou, dar a esses partidos a possibilidade de veicularem aquilo que defendem para a sociedade “a 100%”.

Se, por um lado, a UCID defende que os partidos, independentemente da dimensão e de terem ou não representação parlamentar, devem ter acesso aos meios públicos de comunicação social, por outro, o seu líder considera ser justo exigir destes partidos o “cumprimento escrupuloso” daquilo que emana da Lei dos Partidos Políticos.

“E isso, infelizmente, em relação a alguns partidos não está a acontecer”, declarou a mesma fonte, sem nomear qualquer força política, mas a chamar à colação o Tribunal Constitucional (TC) para “agir na fiscalização” porque, sintetizou, os partidos “têm que cumprir na íntegra” aquilo que manda a lei.

A UCID, precisou o seu líder, espera mesmo assim que a decisão da ARC venha trazer uma reflexão “mais profunda” nos meios públicos de comunicação social e que instituições como o TC também se debrucem sobre esta matéria, para que “todos os partidos” cumpram a lei.

Mas a UCID, segundo António Monteiro, tem em marcha uma reflexão sobre o financiamento dos partidos políticos em Cabo Verde, já que considera que os partidos mesmo sem assento parlamentar, mas que cumpram com que o está estabelecido na lei, devem ter o financiamento do Estado para cumprir com as suas actividades políticas.

“Porque um partido não conseguirá levar as suas convicções políticas ou programa e informar a população se não tiver recursos financeiros para tal”, concretizou o líder dos democratas-cristãos, para quem se trata de “mais um desafio que o Estado deve assumir e o Parlamento legislar” para que haja “recursos para todos os partidos”.

AA/CP

Inforpress/Fim

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