Mindelo, 21 Mar (Inforpress) – A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) vai interpelar o Governo na sessão parlamentar que se inicia esta segunda-feira sobre a situação laboral no país, para “esclarecer e clarificar as anomalias” existentes no sector.
Segundo o deputado João Santos Luís, hoje em conferência de imprensa, no Mindelo, o seu partido vai propor este diálogo no Parlamento como forma de “sensibilizar o Governo” para a alterar a Lei de Bases da Função Pública que, segundo a mesma fonte, encontra-se organizada de forma a distinguir dois tipos de trabalhadores, um por regime geral de carreiras e outro por regime de empregos.
“Esta lei, em vigor desde Outubro de 2016, é lesiva àqueles que estão no regime de emprego, e são à volta de cinco mil pessoas, não traduz o equilíbrio desejado entre o trabalhador e o empregador”, apontou a mesma fonte, sugerindo que, inclusive, nela existem “algumas normas” que “lesam demasiadamente” os trabalhadores.
Segundo a mesma fonte, é o próprio Estado que discrimina os trabalhadores através da Lei de Bases da Função Pública, a qual contempla o regime geral de carreiras e os trabalhadores por regime de emprego, “sonegando a estes últimos” a “estabilidade e a dignidade” no emprego.
Enquanto que o Orçamento do Estado, ainda segundo o deputado da UCID, cria a possibilidade de haver reforma antecipada dos trabalhadores da Função Pública, concretizou, promovendo “algum desanuviamento” e “algum rejuvenescimento” dos quadros servidores públicos, o decreto-lei da Execução do Orçamento do Estado “cria barreiras” para que tal aconteça.
Assim, no futuro, a UCID, segundo João Santos Luís, pretende levar ao Parlamento uma lei que altere a Lei de Bases da Função Pública, mas também sobre o decreto-lei de Execução Orçamental, nº 1 de 2017, em que deseja a alteração do artigo 13º.
A interpelação da próxima semana, segundo a mesma fonte, vai servir ainda para a UCID questionar o Governo de Ulisses Correia e Silva sobre o processo de reestruturação dos TACV e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da empresa, o estado do processo de reestruturação da Electra, iniciada a transição de trabalhadores para Águas de Santiago (ADS), a “implementação efectiva” do subsídio de desemprego e ainda sobre as “várias pendências” ainda existentes na Função Pública.
A sessão parlamentar do corrente mês de Março inicia-se na segunda-feira, 26.
AA/ZS
Inforpress/Fim
