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São Vicente: Parceiros trabalham plano de acção sobre situação laboral das trabalhadoras domésticas

Mindelo, 19 Jun (Inforpress) – Representantes de instituições, organizações da sociedade civil e parceiros da Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género (ACLCVBG) encontram-se reunidos, no Mindelo, para trabalhar um plano de acção sobre situação laboral das trabalhadoras domésticas.

Trata-se, segundo a consultora Dionara Anjos, de um momento que será ainda aproveitado para a apresentação da análise participativa de políticas públicas e dos resultados do inquérito aplicado aos trabalhadore(a)s doméstico(a)s.

Desse inquérito, no qual participaram 310 pessoas, maioritariamente da Praia e da Assomada, mais 66 de São Vicente e Santo Antão, apontou a mesma fonte, resulta que a violação dos direitos dos empregados domésticos ocorre nas três ilhas referenciadas (Santiago, São Vicente e Santo Antão).

O que ficou “bastante visível” em relação a São Vicente e Santo Antão, considerou, é que das 66 pessoas inquiridas, somente sete delas estavam inscritas no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

“Para nós é claro e evidente que não está havendo o cumprimento da obrigatoriedade da inscrição dos trabalhadores domésticos”, precisou a consultora, já que a maioria desses trabalhadores (94% são mulheres) não tem esse benefício.

“Louvo a iniciativa recente de uma campanha televisiva promovida pelo INPS de obrigatoriedade de inscrição das trabalhadoras domésticas, mas é necessário focar muito mais na fiscalização”, considerou.

Dionara Anjos explicou ainda que existe a questão da privacidade das pessoas que impede que se entre nas residências para se fazer essa fiscalização.

“Há que criar um mecanismo eficaz para se fazer essa fiscalização, sem invadir a privacidade das pessoas”, apontou a mesma fonte, para quem deve-se garantir ainda que às trabalhadoras que façam uma denuncia de que não estejam inscritas no INPS não seja revelado o seu nome.

Da mesma forma, sintetizou, a Inspecção-geral do Trabalho também tem o seu grau de responsabilidade, por exemplo, na fiscalização do direito a férias e ao gozo de feriados dessa classe.

O horário do trabalho, cuja “injustiça enorme” já vem do próprio Código do Trabalho, deve ser também analisado, explicou Dionara Anjos, pois o código, sobre o trabalho doméstico, aponta que o trabalhador doméstico tem direito a um dia de folga semanal e a garantia do repouso mínimo de oito horas nocturnas, ou seja, precisou, um trabalhador doméstico pode trabalhar 12 horas por dia.

“São questões que têm que ser revistas, mas temos a informações de que o ICIEG encontra-se a trabalhar uma proposta de regulamentação do trabalho doméstico”, ajuntou a mesma fonte, pelo que, espera, essas questões sejam contempladas.

Esta quarta-feira, a ACLCVBG reúne-se com representantes de instituições, organizações da sociedade civil e parceiros da ilha de Santo Antão, na cidade do Porto Novo.

AA/CP

Inforpress/Fim

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