São Vicente: Órgãos municipais e Provedoria da Justiça assinam protocolo para facilitar acesso dos cidadãos ao provedor

 

Mindelo, 15 Jun (Inforpress) – António Espírito Fonseca, provedor de Justiça, e Augusto Neves e Fernanda Vieira, respectivamente presidentes da câmara e da Assembleia Municipal de São Vicente, rubricaram hoje no Mindelo um protocolo com vista a facilitar o acesso dos cidadãos ao provedor.

Com apenas seis cláusulas, o protocolo de cooperação reza na primeira delas que o provedor de Justiça é o “órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos” dos cidadãos, a quem deve assegurar, “através de meios informais e gratuitos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos”.

Na cláusula segunda, fica claro no protocolo na tarde de hoje rubricado que os “cidadãos podem dirigir-se ao provedor de Justiça através da presidente da Assembleia Municipal”, inclusive remeter, através dela, as suas queixas.

Os serviços da Provedoria de Justiça comprometem-se a fornecer aos cidadãos todo o material informativo sobre a missão e atribuições do provedor, bem como sobre o modo de apresentação de qualquer comunicação a este órgão.

Cada uma das partes designará um ponto focal para dinamizar a colaboração agira acordada de modo a permitir o mais célere tratamento aos assuntos submetidos ao provedor de Justiça.

A vigência do protocolo é indeterminada.

AT/CP

Inforpress/Fim

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