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São Vicente: “Há dificuldades em implementar Fundo de Apoio à Vítima de VBG, 10 anos após a criação da lei” – Consultora (c/áudio)

Mindelo, 30 Set (Inforpress) – A consultora do projecto “Djunto pa igualdadi” (Junto para igualdade) disse hoje, no Mindelo, que há dificuldades em efectivar o Fundo de Apoio à Vítima de Violência Baseada no Género, dez anos após a entrada em vigor da lei de VBG.

Dionara dos Anjos falava à imprensa, à margem da apresentação dos resultados da Auditoria Participativa e Draft do Plano de Acção/Roteiro, do Projecto Djuntu pa Igualdadi, em São Vicente, organizada pela Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género (ACLCVBG), em parceria com a Morabi.

Segundo a consultora, durante as pesquisas realizadas nas ilhas, para identificar a real situação de implementação da lei de VBG, verificou-se que ainda há uma deficiência de estruturas de apoio às vítimas por causa da falta de financiamento.

A falta de financiamento, explicou, poderia ser colmatada com o Fundo de Apoio à Vítima, mas apesar dos dez anos da criação da lei de VBG, esse fundo ainda não foi implementado.

“A lei VBG fala da necessidade da implementação de um fundo de apoio à vítima. Esse fundo iria recolher recursos de 50 por cento (%) dos valores pagos das custas processuais nos processos de VBG. Nós temos dez anos da lei e essa percentagem das custas dos processos pagos não vão para os serviços de apoio às vítimas”, informou.

Segundo Dionara dos Anjos também existe um decreto que diz que 15 % do lucro da administração dos bens perdidos a favor do Estado reverter-se-iam para esse fundo, o que também não tem acontecido.

“Esse decreto é de 2015 e nós temos aí cinco anos, sem que esses lucros se revertam a favor das actividades de apoio à vítima, além dos valores do Orçamento do Estado e de doações. O fundo foi criado em 2015, mas ainda não foi implementado. Então, verificamos que a situação económica impede muito a implementação dos serviços”, ajuntou.

Por outro lado, adiantou a responsável, uma coisa que ficou bem assente em todas as ilhas foi a fragilidade do acesso à justiça. Isto porque, clarificou, o acesso à justiça deve ser garantido de acordo com a lei e de acordo com os protocolos firmados com a Ordem dos Advogados, mas a ordem tem delegações apenas na Praia, São Vicente e um ponto focal na ilha do Sal.

“Foram elaborados acordos entre o Ministério da Justiça e as câmaras municipais para a prestação de serviços de informação jurídica. Em alguns locais, as pessoas desconhecem esses profissionais que prestam informação jurídica gratuita, não existe um único espaço de atendimento e as pessoas ficam sem saber onde está o serviço e as vítimas sem ter essa informação jurídica”, enumerou a consultora.

No entanto, segundo a mesma fonte, a informação jurídica por si só não é suficiente, porque as vítimas precisam entrar com um processo em tribunal, tanto no acompanhamento de um processo crime como também de um processo de divórcio, de reconhecimento dos direitos decorrentes de cessação de união de facto, ou ainda de um processo de guarda das crianças.

“Há uma grande fragilidade nesse acesso à justiça e uma das grandes recomendações é que esse acesso à justiça e todos os serviços de apoio à vítima sejam prestados num único lugar para que a vítima não possa estar a deslocar-se de um ponta à outra e desmotivar-se quando não encontra esses atendimentos”, recomendou a consultora.

Dionara dos Anjos reconheceu, entretanto, que “o Governo tem implementado a informação jurídica, mas ainda há lacunas”, pelo que defendeu que “é preciso verificar porque é que não se consegue fazer uma implementação efectiva em todas as ilhas”.

CD/JMV
Inforpress/Fim

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