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São Vicente: Governo cria a Autoridade da Zona Económica Especial de Economia Marítima

Mindelo, 18 Set (Inforpress) – O Governo criou a Autoridade da Zona Económica Especial de Economia Marítima (AZEEMSV), com sede na cidade do Mindelo, cuja missão é implementar o seu planeamento, gerir, administrar, promover e supervisionar a ZEEMSV.

A criação desta autoridade foi publicada no Boletim Oficial, através do decreto-lei nº 69/2020 de 17 de Setembro, que também aprova os estatutos da referida autoridade.

De acordo com decreto-lei, a Autoridade da Zona Económica Especial de Economia Marítima terá poder de estabelecer delegações e quaisquer outras representações no território nacional ou no estrangeiro.

Também terá competências de nomear representantes da ZEEMSV de entre figuras públicas, emigrantes, funcionários e ex-funcionários públicos, a título remuneratório ou não, mediante autorização do seu conselho estratégico.

O mesmo documento refere que são órgãos desta autoridade o conselho de administração, que estarão sujeitos ao Estatuto de Gestor Público, e o conselho fiscal.

O mandato dos órgãos da autoridade tem a duração de cinco anos prorrogáveis e a sua composição, atribuição e funcionamento estão regulados nos respectivos estatutos.

Ainda de acordo com o decreto-lei nº 69/2020, além dos serviços indispensáveis à realização dos seus fins e competências, a autoridade dispõe de um Balcão Único da Zona Económica Especial, designado de BUZ.

O BUZ “representa os vários serviços e departamentos do estado e das autarquias que quiserem e estejam relacionados com a criação e actividades de uma empresa e investimentos na zona económica especial”, clarifica ainda o decreto-lei, que dá como exemplo os serviços de “registo comercial, finanças, comércio, indústria, ambiente, turismo, laboral, direcção de estrangeiros e fronteiras”.

A Autoridade da Zona Económica Especial em São Vicente está sujeita à superintendência do primeiro-ministro, podendo este delegar os correspondentes poderes num dos membros do Governo.

Em Julho de 2019, o Governo aprovou, durante reunião de Conselho de Ministros, a proposta de lei-quadro que cria a Zona Económica Especial para a Economia Marítima de Cabo Verde, prevendo a atribuição de benefícios fiscais, aduaneiros e laborais. Em Fevereiro de 2020, a proposta de lei foi aprovada no Parlamento.

Segundo o Governo, a ZEEMSV visa aproveitar o mar e a localização geográfica de Cabo Verde como principal vantagem para o desenvolvimento de uma economia marítima integrada, através da criação de uma cadeia de indústria e de serviços ligados ao mar.

A mesma, justificou, tem impacto na economia nacional, na criação de emprego, no desenvolvimento industrial, no aumento das exportações, no crescimento do PIB, no desenvolvimento de todo o sector privado nacional, na diversificação do crescimento económico e na internacionalização da economia do País.

CD/ZS

Inforpress/Fim

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