São Vicente: “Com acórdão do TC deixa de haver obstáculos para o funcionamento pleno dos órgãos autárquicos” – PAICV

Mindelo, 23 Dez (Inforpress) – Alcides Graça considerou hoje que com o acórdão do Tribunal Constitucional, que confirmou a eleição da Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente, deixa de haver obstáculo para o funcionamento em pleno dos órgãos autárquico na ilha.

O presidente da Comissão Política Regional (CPR) de São Vicente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) falava em conferência de imprensa, no Mindelo, em reacção à divulgação do acórdão nº 52/2020 do Tribunal Constitucional (TC), datado de 17 de Dezembro, que confirmou a eleição da Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente e decidiu não dar provimento ao recurso interposto pelo Movimento para a Democracia (MpD, poder) que solicitava a impugnação.

“Com este acórdão a situação está clarificada, ou seja, a Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente foi constituída legalmente, já não há questões jurídicas pendentes”, concretizou Graça, para quem o perdedor é o MpD, primeiramente no dia 18 de Novembro, quando não foi capaz de negociar alianças políticas necessárias para apresentar uma lista completa para se candidatar à Mesa da Assembleia Municipal, “como fez em 2004, 2008 e 2012”.

“Desta vez foi derrotado pelo Tribunal Constitucional, ao pretender anular uma eleição democrática, com total respeito pelo quadro normativo subjacente em Cabo Verde”, declarou, ou seja, uma pretensão “categoricamente recusada” pelo TC, “por falta de fundamento legal e democrático”.

Para o PAICV-São Vicente “não houve nenhum assalto a nenhum órgão municipal”, o que houve foi “convergência democrática” para se alcançar “um objectivo político comum”, pelo que, com o acórdão, se fez jurisprudência em Cabo Verde.

Ou seja, no futuro, continuou Alcides Graça, “ninguém poderá ter dúvidas” de que o presidente da Mesa da Assembleia Municipal, “aqui ou em qualquer concelho do País”, é eleito, juntamente com os outros integrantes, por maioria dos votos dos membros da Assembleia Municipal em efectividade de funções.

“Não é o voto popular que escolhe o presidente da Mesa da Assembleia Municipal e os demais integrantes, mas sim os deputados eleitos pelo voto popular”, reforçou.

Questionado se a norma do TC aplica-se também à eleição do presidente da câmara, Alcides Graça respondeu que embora o acórdão não faça referência explícita a essa questão, porque não foi a levantada no acórdão, dá algumas pistas neste sentido, porque são duas situações diferentes.

Relativamente à eleição do presidente da câmara, continuou, havia uma norma na legislação primária que explicitava esta questão, segundo a qual o presidente da câmara era a cabeça da lista mais votada nas eleições.

“Contudo esta norma desapareceu e ficou o costume aceite por toda a comunidade jurídica e política de que o presidente da câmara eleito sai da lista mais votada, mas certo é que não se pode transpor essa decisão do TC para a situação da câmara municipal, que é um contexto diferente”, sintetizou.

Em suma, Alcides Graça disse agora esperar que o MpD “se acalme, respeite e aceite” a constituição da Mesa da Assembleia Municipal e que os órgãos possam funcionar “com tranquilidade”, já que o seu partido pugna pela estabilidade governativa, quer na câmara, quer na assembleia.

O acórdão do TC confirma, assim, a eleição da Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente, ocorrida no dia 19 de Novembro, que tem como presidente Dora Pires, da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), vice-presidente, Albertino Gonçalves, do Movimento Independente Mas Soncent (MIMS), e secretária, Dirce Vera Cruz, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

AA/ZS

Inforpress/Fim

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