São Vicente: CNPD espera mudança de lei de protecção de dados ainda este ano

Mindelo, 24 Nov (Inforpress) – A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deu entrada no Parlamento de um diploma para a mudança do Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais, com  perspectiva de análise e aprovação ainda este ano.

A informação foi avançada hoje à Inforpress pelo membro da CNPD, José Maria de Pina, à margem de uma palestra sobre “tratamento de dados em tempos de covid”, que decorre no Hospital Baptista de Sousa, em São Vicente.

Segundo José Maria de Pina, a comissão propõe a alteração do Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais para clarificar a actuação da CNPD pode actuar quando se trata de dados utilizados nas operadoras das redes sociais.

“Estamos a contar que este ano vai ser agendado o diploma e, por isso, que já o entregamos no Parlamento para o Governo. Vamos ter um encontro com os partidos políticos para sensibiliza-los no sentido de termos uma lei que responda aos momentos actuais” afirmou o responsável, que tem agendado um encontro hoje com a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), que tem assento parlamentar.

Em relação à palestra realizada no Hospital Baptista de Sousa, José Maria de Pina explicou que a CNPD respondeu a um convite do HBS para falar dos princípios que regem a protecção de dados, especialmente em relação aos dados de saúde.

Isto porque, explicou, os dados de saúde “são considerados especiais ou sensíveis porque poderão levar à discriminação da pessoa em causa. Por isso, devem merecer uma segurança mais do que outros dados que não são não sensíveis”.

Segundo José Maria de Pina, há um conjunto de procedimentos que são necessários, de acordo com a lei para a utilização de dados e para acessá-los. Os dados, sentenciou, devem ser “conservados durante o período que se mostrarem a finalidade para que são tratados” e podem “ser utilizados mediante autorização da CNPD”.

A palestra da Comissão Nacional de Protecção de Dados insere-se num conjunto de actividades que o Hospital Baptista de Sousa está a promover até 23 de Dezembro relacionadas com aspectos médicos legais, dirigido a todos os profissionais de saúde dessa unidade hospitalar.

CD/CP

Inforpress/Fim

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