São Lourenço dos Órgãos: Tribunal de Contas manda câmara cessante repor 960 contos aos cofres da instituição

 

João Teves, 14 Jun (Inforpress) – O Tribunal de Contas notificou a ex-equipa camarária de São Lourenço dos Órgãos (ilha de Santiago), a repor aos cofres da instituição o montante de 960 contos “usados indevidamente”, para pagar o subsídio de exclusividade aos ex-funcionários.

Esta informação foi avançada hoje à Inforpress, pelo presidente da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, Carlos Vasconcelos, após ter recebido o acórdão do Tribunal de Contas que julgou as contas de 2009, 2010, 2011 e 2012 da equipa cessante.

De acordo com o acórdão Nº16/2017, o subsídio de exclusividade pago a cada um dos titulares dos cargos anteriores (secretário municipal e ao director do gabinete do presidente) é de 30 mil escudos/ mês.

“Tendo os pagamentos sido efectuados em todas gerências (2009, 2010,2011 e 2012), como demonstram os autos, concluiu-se que o valor total dos subsídios de exclusividade, “pagos indevidamente”, atinge o montante de 2.880.000$00″, refere o acórdão.

Entretanto, o Tribunal reduziu esta quantia por entender que “não se extrai dos autos a intenção deliberada dos responsáveis em lesar o património financeiro municipal (…), mas o que emerge dos autos é a preocupação do executivo em assegurar que os titulares ficassem   suficientemente motivados, para assumirem as suas múltiplas responsabilidades”, lê-se no acórdão.

Assim sendo, o ex-autarca Victor Baessa e a sua equipa, devem repor aos cofres do município 1/3 do montante “pago indevidamente”, isto é, 960 mil escudos, usados para pagar um subsídio de exclusividade, sem enquadramento legal.

Ainda após julgar as mesmas Contas de Gerências, o Tribunal de Contas notou que houve um desfalque de mais de 33 mil contos que a equipa cessante não conseguiu justificar junto desta instância, por falta de documentos de suporte.

Contudo, a multa não se aplica devido à prescrição do procedimento judicial, atento dispostos no artigo 39º/1 do Decreto-lei Nº47/89, de 26 de Junho.

AM/FP

Inforpress/Fim

 

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