São Filipe: Ex-autarca recorre ao tribunal para exigir pagamento de subsídio de reintegração

São Filipe, 29 Mar (Inforpress) – O ex-presidente da Câmara Municipal de São Filipe, Luís Pires, intentou segunda-feira uma acção administrativa de condenação contra o município de São Filipe, exigindo o pagamento do subsídio de reintegração na sequência da cessação de serviço prestado.
Passados seis meses após a cessação de funções, o ex-presidente da edilidade de São Filipe ainda não recebeu o subsídio de reintegração, quer pela cessação da função de vereador, entre 2008 e 2012, quer de presidente da edilidade, entre 2012 e 2016, não obstante o valor tenha sido previsto no orçamento de 2016.
O ex-autarca tinha acordado com o actual edil, Jorge Nogueira, o pagamento dos subsídios de reintegração, no montante de 1.464 contos, em prestações, sendo que metade deveria ser pago no final de 2016, mas quando foi receber, foi informado que apenas seria pago 50 por cento do valor, correspondente ao exercício do mandato como presidente, ficando a parte correspondente a função de vereador, a aguardar apuramento da legalidade.
Além de 1.464 contos correspondentes a seis meses de subsídio enquanto vereador (648 contos) e 816 enquanto presidente da Câmara, o ex-edil exige o pagamento de um milhão de escudos por danos morais, acrescidos de juros vencidos e vincendas até a integral pagamento das quantias exigidas.
Ao todo, Luís Pires exige 2928 contos (incluindo juros) pelo subsídio e danos morais, devendo o município ser condenado a pagar 400 contos de honorários, além das custas, devendo o valor global atingir os três mil contos.
Esta é a quarta acção judicial que é intentada contra a equipa liderada por Jorge Nogueira, em seis meses de gestão.
A primeira acção foi intentada por um grupo de antigos funcionários, de entre assessores, directora de Gabinete do antigo presidente da Câmara e do condutor, que reivindicam atribuição do subsídio previsto no âmbito do decreto-lei 49/2014 de 10 de Setembro.
Posteriormente, foi o ex-vereador da Câmara Municipal de São Filipe entre 2012 e 2016 e funcionário da edilidade desde Setembro de 2011 que recorreu ao tribunal para pedir integração no trabalho por considerar ilegal e abusivo o despedimento, bem como o pagamento das retribuições vencidas e vincendas, acrescido de juros, pagamento de indemnizações pelos danos morais e materiais, além de pagamento de custos de processo e honorários ao advogado.
A esta segue uma acção intentada por um munícipe, cujo seu lote de terreno foi vendido a um terceiro pela edilidade de São Filipe, que recorreu ao tribunal devido ao incumprimento da sentença homologatória de 2012, exigindo pagamento de mais de 700 contos de indemnizações, além do cumprimento da sentença.
JR/JMV
Inforpress/Fim

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