Circular do Fogo: Caso que opõe proprietários do terreno e o Estado julgado esta sexta-feira

 

São Filipe, 23 Jun (Inforpress) – O caso que opõe os proprietários do terreno, onde foi edificada a base logística da equipa de fiscalização das obras da reabilitação da circular do Fogo e Estado de Cabo Verde, vai a julgamento hoje, dois meses depois do adiamento para negociação.

O julgamento, marcado inicialmente para 21 de Abril, um ano e meio depois de os proprietários terem intentado uma acção de reivindicação de propriedade, que deu entrada no tribunal na primeira quinzena de Outubro de 2015, foi adiado para que as partes pudessem chegar a um acordo amigável, o que ainda não aconteceu.

Caetano Rodrigues Pires e esposa, na qualidade de proprietários do prédio rústico com 6.813.60 hectares, situado na zona de Almada, recorreram ao tribunal na sequência do atraso no cumprimento do acordado.

Além do Estado de Cabo Verde, foram arrolados no processo o ex-ministro das Infra-estruturas, Manuel Inocêncio Sousa, e o ex-director-geral das Infra-estruturas, Carlos Dias, responsáveis pela celebração do acordo.

O acordo celebrado com os proprietários do terreno estipulava que estes cediam um tracto de terreno com 15.730 metros quadrados (143 por 110) para a construção da aldeia para a base logística da equipa de fiscalização da obra da estrada “circular do Fogo”, ficando o Estado na obrigação de devolver toda a infra-estrutura ao dono do terreno, num prazo de 30 dias, após à entrega provisória das obras.

Segundo o contrato, a entrega do tracto de terreno incluía “tudo aquilo que passou a fazer parte integrante dele, nomeadamente a aldeia funcional e habitável, com sistema de água, energia eléctrica, motores, aparelhos de ar condicionado, televisores e afins”.

A entrega provisória das obras de reabilitação da estrada “circular do Fogo”, também conhecida como anel rodoviário, ocorreu no mês de Junho de 2014, e segundo as cláusulas contratuais, a aldeia deveria passar para os proprietários de terreno nos meados de Julho/Agosto do mesmo ano, mas como isso não aconteceu no prazo acordado, os proprietários do terreno, depois de esperar mais de um ano, decidiram recorrer ao tribunal para que o Estado cumpra o acordo.

Com a saída da equipa de fiscalização, a aldeia continua fechada, aguardando por uma solução, não obstante a tentativa do proprietário de se apoderar do espaço.

Além de reivindicar a devolução da propriedade e de todas as infra-estruturas edificadas no lote de terreno, os proprietários pedem uma indemnização pelos danos morais causados com a demora no cumprimento do acordo, no valor global de quatro mil contos, afora uma indemnização pelos prejuízos causados, cujo valor não foi ainda calculado.

O Estado de Cabo Verde, através da Direcção-Geral do Património e de Contratação Publica, mostra-se disponível a transaccionar, por entender que existe a figura de acessão industrial sobre o lote de terreno, mas está disponível a pagar o somente o valor do terreno, conforme o preço estipulado pela avaliação.

O Estado atribui ao terreno o valor de pouco mais de 15 mil contos e a aldeia construída pouco mais de 60 mil contos.

A figura de “acessão industrial”, prevista no Código Civil, indica que “se alguém, de boa-fé, construir obra em terreno alheio e o valor que as obras tiverem trazido à totalidade do prédio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes das obras”, o que significa que o Estado pretende pagar apenas pouco mais de 15 mil contos aos proprietários.

À partida, considera o advogado das partes, o Estado pode ter razão, mas na prática isso não acontece, e nunca poderá invocar a “acessão industrial”, depois de celebrar, de boa-fé, um contrato, acrescentando que além do valor do terreno, o Estado deve pagar pelos nove anos da sua utilização, assim como todas as despesas referentes a acção de reivindicação de propriedade, pelos danos morais e honorários ao advogado.

A avaliação realizada pelos proprietários indica que o tracto de terreno em causa aproxima-se dos 20 mil contos, mais cinco mil que a avaliação feita pelo Estado, e que o empreendimento aproxima-se dos 90 mil contos, mais 30 mil contos do que avaliação estatal, ao que se acresce mais cerca de 30 mil contos pelos cerca de nove anos da utilização e uso da parcela de terreno.

Os proprietários reivindicam o cumprimento do acordo, mas estão dispostos a negociar, sendo que o valor exigido é superior ao montante que o Estado pretende atribuir.

Desde o início da sua construção, o MpD, na altura oposição e hoje na situação, denunciou a existência do contrato entre o Ministério e o proprietário, tendo estimado que a sua edificação e transição para os proprietários, estavam orçadas em cerca de 150 mil contos, mas a avaliação realizada pelo Estado estima em cerca de 80 mil contos, sendo pouco mais de 15 mil contos para o lote de terreno e mais de 60 mil contos o valor da aldeia edificada.

JR/JMV

Inforpress/Fim

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