Pedra Badejo, 25 Dez (Inforpress) – A Câmara Municipal de Santa Cruz anunciou que a partir de Janeiro de 2020 vai entrar em vigor novas medidas para os sectores do urbanismo e construção civil, que vão regular quem e como construir no território municipal.
Segundo o vereador do Planeamento, Ordenamento do Território, Urbanismo, Património e Infra-estruturas Municipais, António Cabral, essas medidas já foram ‘socializadas’ com os encarregados de obras e engenheiros da construção civil desse município do interior de Santiago.
Essas novas medidas, precisou, que “respondem com eficiência e eficácia” às mais variadas solicitações dos munícipes no que diz respeito ao sector de urbanismo e construção civil, devem-se também ao facto de a cidade estar a crescer, ou seja, há mais pessoas, casas e ruas.
É nesse sentido que, segundo a mesma fonte, a edilidade tomou tais medidas tendo em conta que se nota “alguma fuga” de pessoas que não têm nenhuma formação a laborarem nesse sector, em detrimento dos que têm empresa constituída, com alvará e que paga os seus impostos.
Para ele, o facto de essas empresas cobrarem um preço superior tem levado as pessoas a recorrerem a indivíduos que, apesar de saberem algo sobre construção civil, não têm formação na área.
Daí, segundo ele, a razão dessas medidas que vão regular quem pode construir e como pode construir.
De entres as medidas destacou a eliminação de construções provisórias, mormente barracas, pocilgas, quiosques, comércios nas vias públicas e/ou passeios, a exigência de projectos de cobertura, sobretudo quando são de chapa metálica, bem como o reboco e a pintura das fachadas dos edifícios.
Como outras medidas apontou a notificação aos proprietários para demolição de construções devolutas, e em caso de incumprimento, a autarquia encarrega-se de o fazer e os custos ficarão enquadrados no Imposto Único sobre Património (IUP), a proibição da ocupação da via pública com materiais de construção (areia, brita, escombros, e entre outros) bem como a preparação de argamassa e betão nas estradas e passeios.
Cabral informou ainda que em 2020 será exigida vedação e sinalização das obras em Santa Cruz.
Ainda em 2020, informou, as licenças de construção concedidas pela câmara municipal só poderão ser rubricadas por engenheiros inscritos na Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde (OECV), mediante termo de responsabilidade com assinatura reconhecida no cartório, como forma de garantir a qualidade das construções bem como, a vida útil dos edifícios.
Tendo em conta que, segundo ele, os projectos têm os seus custos, lembrou que a edilidade, através dos serviços sociais, vai assumir as responsabilidades de elaborar projectos para quem não tem condições de os pagar.
“Em 2020, não serão permitidos construção sem licenças e sem acompanhamento de engenheiro”, vincou, garantindo que a fiscalização vai ser “rigorosa”.
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