Cidade da Praia, 25 Jan (Inforpress) -A reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que iria analisar e debater hoje a proposta de lei da regionalização, foi adiada por falta de consensos dos deputados presentes.
O encontro, que estava agendado para esta tarde, tinha como propósito recolha de subsídios para aperfeiçoar a Proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas, regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, que já foi aprovada da globalidade, durante a sessão plenária de Outubro de 2018.
Na ocasião, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (oposição-PAICV), Walter Évora, considerou o encontro de uma autentica “farsa” e que há uma tentativa clara de subversão da constituição e do regimento da Assembleia Nacional que obriga que o debate na especialidade do diploma relativamente a este artigo ou outro aspecto da lei seja feito na plenária da Assembleia Nacional, com transmissão em directo para todo o país.
“Há uma comissão paritária que foi criada para aproximar as duas propostas e o Movimento para a Democracia decide agora agendar a sua proposta sem negociar com o PAICV e vem com este tipo de reunião para enganar alguém não esteja mais atento e conhece bem como funciona esta casa parlamentar e os seus instrumentos”, frisou.
Walter Évora assegurou que o PAICV participou neste encontro por respeito ao regimento e a presidente da comissão que tem o dever de convocar reunião, mas afiançou que e o seu partido não concorda e não aceita esse tipo de “expediente” para se fazer política em Cabo Verde.
Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD), Hélio Sanches, defendeu que a primeira comissão tem toda legitimidade para analisar e discutir questões técnicas relativas aos diplomas, e por se tratar de um diploma extremamente importância para o país realçou a necessidade de consensos entre as forças políticas representadas na casa parlamentar.
“Nos termos regimentais, a primeira comissão convocou o encontro para procurar consenso e entendimento relativamente a esta proposta da lei”, salientou.
Na ocasião, reconheceu que existe uma comissão paritária para aproximar as partes relativamente a essa proposta de lei, mas disse que “infelizmente o PAICV tem pautado pela ausência nessa comissão”.
Para o deputado do MpD, o mais importante é que haja vontade das partes para a discutir, debater e aproximar as posições para que na plenária o diploma seja aprovado.
Por outro lado, o ministro do Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que se mostrou optimista quanto à aprovação dessa lei, afiançou que o Governo está aberto e disponível para ouvir todas as partes, acatar propostas para que haja uma boa lei da regionalização.
Considerou que as propostas apresentadas pela UCID são “razoáveis” e que o Governo está a espera que haja disponibilidade do grupo parlamentar do PAICV e dos deputados para apresentarem propostas sobre a lei da regionalização.
O governante adiantou que neste momento aquilo que divide as partes é muito menor daquilo que une as partes em termos das grandes linhas de orientações deste projecto.
“Há toda abertura do Governo para aprovação de uma boa proposta da lei da regionalização”, garantiu o governante, que afirmou que a reunião da comissão especializada é legal, e que é possível, a nível da comissão, criar um quadro de entendimento para quando o diploma for debatido na plenária tenha maior número possível de acordos.
O encontro ficou marcado também pela ausência dos deputados da UCID que iriam apresentar as respectivas propostas sobre essa lei.
AV/JMV
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