Cidade da Praia, 21 Dez (Inforpress) – A aprovação, na generalidade, do diploma que cria as Regiões Administrativas, contra todas as expectativas iniciais, marca o ano de 2018, assim como a entrada em vigor do novo regimento do Parlamento.
O Parlamento aprovou a proposta de lei com 41 votos, sendo 37 do Movimento para a Democracia (MpD – poder), dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição), dois do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), partido do qual 18 deputados votaram abstenção.
Os votos a favor, do PAICV, vieram de Odaílson Bandeira, eleito pelo PAICV no círculo de Santo Antão, e da deputada Filomena Vieira, eleita pelo PAICV por São Vicente.
Ambos são do norte do país, região que tem sido o ponto de pressão para a defesa da Regionalização. Também Dora Oriana e João Luís, da UCID, eleitos pelo circulo de São Vicente, apesar de criticarem o agendamento da proposta, votaram a favor da proposta.
A anteceder esta votação, a deputada Mircéa Delgado, eleita na lista do MpD, por São Vicente, em conferencia de imprensa, disse que podia ocorrer uma “votação histórica” no Parlamento em matéria de regionalização.
Na sequência desta votação, a Comissão Política Nacional do PAICV reuniu-se para repudiar a viabilização, com o apoio de alguns dos seus deputados nacionais, a referida proposta de lei de regionalização apresentada pelo Governo.
Entretanto, um estudo realizado pela Afrosondagem indica que apenas 35% dos cabo-verdianos consideram que o Governo deve priorizar a regionalização no rol das necessidades do país e 40% não têm posição formada.
Em balanço à Inforpress, o presidente da Assembleia Nacional (AN), Jorge Santos, considerou que o ano de 2017 foi “muito interessante e especial” por ser um dos maiores em termos de “intensidade de trabalho legislativo”.
“É o ano em que o Parlamento esteve mais pressionado em relação à produção legislativa”, precisou o presidente da AN, em declarações à Inforpress sobre o balanço das actividades da casa parlamentar cabo-verdiana.
Em declarações à imprensa em reacção à decisão do Tribunal Constitucional (TC) de 14 de Dezembro de 2017, o porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, disse que ficou claro que Jorge Santos tinha acumulado as funções de Presidente da República com as de Presidente da Assembleia Nacional, uma vez que não suspendeu o seu mandato de deputado nacional, quando estava a substituir o PR.
Alegou, ainda, o PAICV que o TC considerou que houve “usurpação de poderes” por parte de Jorge Santos que presidiu a alguns momentos da plenária de Novembro de 2017, quando exercia as funções de Presidente da República interino.
A Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos (CCSL) prometeu apresentar junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma queixa contra o Governo de Cabo Verde relacionada com a greve dos policias.
Para o líder da CCSL, José Manuel Vaz, o pronunciamento do primeiro-ministro sobre a greve dos policias é um “atentado ao Estado do Direito Democrático” e comparou-o a uma “bomba de Al-Qaed lançada contra a Polícia Nacional”.
O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ao referir-se à primeira greve dos policias na história dos 147 anos da Polícia Nacional, considerou-a “quase que um verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático” que, segundo ele, resultou no “desrespeito pela requisição civil e em manifestações e confrontações ilegais”.
O ano de 2018 ficou ainda marcado pelo facto de o Tribunal Constitucional, pela primeira vez, vir a público alertar aos titulares de cargos políticos e equiparados para o cumprimento da lei que os obriga a fazer declaração de interesse, património e rendimento junto desta instância judicial.
A organização juvenil (JpD) do Movimento para a Democracia (MpD-poder) participa na reunião anual do Centro Internacional Democrata (IDC) que se realizou na Hungria, e esteve representada na pessoa da sua vice-presidente, Nadine Janete Tavares.
Uma proposta de lei que visa liberalizar totalmente as operações de capitais foi aprovada no Parlamento com os votos a favor do MpD (poder) e da UCID (oposição), enquanto o PAICV votou contra.
As audições no quadro do inquérito sobre a gestão da TACV chegaram ao fim, com os deputados das duas bancadas (MpD e PAICV) a congratularem-se pela “boa colaboração” das pessoas ouvidas sem sede da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O porta-voz do grupo parlamentar do PAICV (oposição), Carlos Delgado, acusou o Governo não ter uma política para o ensino superior e que há uma “grande nebulosidade” sobre as estratégias para este sector “importante” para o país.
Em Abril, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Novo Banco (NB) foi apresentado, com os deputados do PAICV e do MpD a destoarem sobre o conteúdo do mesmo.
No mesmo mês, o ministro de Estado e Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, anunciou que o Governo tomou a “decisão política” de iluminar a pista do aeródromo de São Filipe (Fogo), mas não precisou a data.
A líder do PAICV, Janira Hopffer Almada, considerou “muito preocupante” o facto de apenas dois anos depois, os cabo-verdianos considerarem que a governação do país vai no sentido errado.
O politólogo Daniel dos Santos disse que o estudo da Afrosondagem revela que os “políticos e os cidadãos estão de costas voltadas”.
Esta situação, em sua opinião, é mais por culpa dos políticos que, segundo ele, “à míngua de uma agenda própria, se escuda na dos seus partidos para chegar de vez em vez à população”.
Daniel dos Santos defende “mudanças profundas” no sistema eleitoral, retirando o monopólio de representação aos partidos no Parlamento.
Em Maio, o grupo parlamentar do MpD realizou de 03 a 06 de Maio, em Portugal, as suas jornadas parlamentares descentralizadas.
O projecto de lei que institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante foi aprovado, no Parlamento, por unanimidade dos deputados presentes, num total 54.
O PAICV, na voz da sua líder acusou o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, de ter conduzido de “forma parcial e absoluta falta de isenção” o debate sobre o Estado da Nação.
Janira Hopffer Almada fez estas declarações no encerramento do debate sobre o Estado da Nação em que considerou que o “país não está bem”, afirmação essa corroborada pelos deputados da UCID, também da oposição.
O antigo primeiro-ministro José Maria Neves admitiu, com “alto nível de probabilidade” que se candidata a Presidente da República nas próximas eleições de 2021.
José Maria Neves, que governou Cabo Verde durante 15 anos consecutivos, disse ao jornal Expresso das Ilhas que poderá ser candidato a inquilino do Palácio do Platô, mas que ainda não tinha tomado essa decisão.
Por sua vez, a cabo-verdiana Helena Semedo, directora-geral adjunta Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), afirmou que não está nos seus planos candidatar-se à Presidência da República, ela que já foi apontada, no passado, como uma potencial candidata.
O líder do Partido Popular (PP), Amândio Barbosa Vicente, acusou o Presidente da República de nada ter feito para “combater a corrupção” no país e que o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, “por ter culpa no cartório”, segue Jorge Carlos Fonseca.
Em Outubro, Janira Hopffer Almada comunicou aos seus pares que não se recandidata à liderança do grupo parlamentar do PAICV.
Para fechar o mês de Outubro, Janira Hopffer Almada entregou no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do Acordo SOFA assinado entre Cabo Verde e Estados Unidos de América, o que é o seu último acto enquanto líder do grupo parlamentar do PAICV.
Por seu turno, o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, garantiu que a regionalização “não afectará de forma alguma” a autonomia e nem as competências e as atribuições das câmaras municipais.
Na abertura do ano judicial, que aconteceu em Novembro, o Presidente da República reiterou que a “morosidade” continua a ser “o grande problema da justiça” em Cabo Verde.
“Os cidadãos e as empresas não estão satisfeitos com o desempenho da justiça, no capítulo que respeita ao tempo razoável para a resolução final dos conflitos”, precisou o Chefe de Estado, destacando, porém, várias alterações legislativas, especialmente nas leis processuais, “sempre com a preocupação de, por um lado, fazer prevalecer a realização material da justiça e, por outro, reduzir o tempo para a decisão final”.
LC/CP
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