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Regularização dos títulos de propriedade das viaturas gratuita até Março de 2021

Cidade da Praia, 23 Jul (Inforpress) – O Governo decidiu, na sequência da entrada em vigor do novo código de registo automóvel, conceder um período de gratuidade até Março de 2021, para a regularização dos títulos de propriedade das viaturas em Cabo Verde.

O anúncio foi feito hoje pela ministra da Justiça, Janine Lélis, que explicou que o objectivo do Governo é fechar esse processo e conhecer o universo das viaturas existentes no país e ter um registo actualizado, seguro e confiável.

Conforme adiantou, todas as pessoas que estão com dificuldades em regularizar os títulos de propriedade referentes às suas viaturas têm agora esse período até Março de 2021, num processo muito mais fácil, para a regularização a sua situação.

“Ou seja, você tem uma viatura e não tem título da viatura, tem até o mês de Março do próximo para fazer essa regularização com menos custos. Antes, estava a custar cerca de 20 mil escudos, agora é gratuita. Antes tinha que se fazer o processo de justificação notarial, agora é só mediante declaração na conservatória”, explicou.

Essa regularização pode ser feita em todas as conservatórias dos registos espalhadas pelo país.

O novo código de registo automóvel, aprovado em Dezembro de 2019, entrou em vigor no mês de Março deste ano.

MJB/JMV

Inforpress/fim

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