Regulamento que desenvolve regime jurídico do financiamento colaborativo em Cabo Verde em consulta pública

Cidade da Praia, 12 Abr (Inforpress) – A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) tem, neste momento, em curso o processo de consulta do projecto de regulamento que desenvolve o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, aprovado pela Lei n.º 34/IX/2018, de 6 de Julho.

Com este processo, a AGMVM pretende uma maior transparência e ao mesmo tempo aproximar a regulação dos mercados financeiros dos seus destinatários, agentes do mercado, facilitar a formação de consensos através da participação activa destes agentes na reflexão e diálogo sobre a criação ou alteração de normas e valorizar o contributo prestado pela perícia técnica e experiência dos profissionais dos mercados.

O processo de consulta pública está aberto desde o dia 04 de Abril, devendo as respostas ao presente documento de consulta serem submetidas à AGMVM até ao próximo dia 22 do mesmo mês.

Aprovado em 2018, o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo aplica-se às ofertas de financiamento colaborativo dirigidas especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Cabo Verde e às plataformas de financiamento colaborativo com sede ou direcção efectiva em Cabo Verde.

AGMVM explica que o financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas actividades e projectos, através do seu registo em plataformas electrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.

A lei prevê diversas modalidades nomeadamente o financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária e o financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido.

Está previsto ainda o financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respectivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros e o financiamento colaborativo por empréstimo.

Podem recorrer às plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, interessadas na angariação de fundos para as suas actividades ou projectos através desta modalidade de financiamento.

A Lei n.º 34/IX/2018 entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Entretanto ficou por regulamentar as disposições relativas ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, que só entram em vigor no momento da entrada em vigor das normas regulamentares referidas agora como objecto de consulta pública.

Aquando da aprovação da lei, o Banco de Cabo Verde (BCV) justificou a iniciativa com a necessidade de estabelecer um quadro jurídico que assegure um level playing field regulatório, que proteja os investidores e participantes no mercado e ao mesmo tempo conceda segurança jurídica aos modelos desenvolvidos nos últimos anos.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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