Regulamento do concurso do logótipo de candidatura da morna à UNESCO viola direitos de autor – Kiki Lima

Cidade da Praia, 31 Mar (Inforpress) – O artista plástico e designer Kiki Lima criticou hoje o regulamento do concurso para a criação do logótipo da candidatura da morna à UNESCO, iniciativa do Governo, que termina hoje, por violar os direitos do autor.

Num documento enviado à Inforpress, intitulado “Em defesa da morna” o artista afirmou que “discorda em absoluto” do regulamento do concurso do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas por “violar os direitos dos autores” e pelo facto de o prazo (20 dias) para entrega dos trabalhos ser “insuficiente”.

“A candidatura da morna a Património da Humanidade corre o risco de morrer à nascença se a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) detectar violações de direitos de autor no processo de candidatura”, alertou o designer, que pretendia candidatar ao concurso, mas que decidiu resguardar os seus direitos de autor desta “tentativa predatória”.

Segundo Kiki Lima o regulamento contém “incongruências várias”, mas as suas mais lesivas normas são os pontos 1.8, 7.1 e 7.2, que, a seu ver, violam o disposto no Decreto Legislativo nº 1/2009 (Lei de Direitos de Autor) em vigor.

Conforme explicou, o autor vencedor, que receberá um prémio de 125 mil escudos, perderá todos os outros direitos a favor do Ministério da Cultura e Indústrias Criativas, uma vez que terá de assinar um Termo de Cessão dos Direitos Autorais, cujo teor não acompanha o regulamento.

Informou ainda que o vencedor perderá o direito a que o seu nome apareça ligado ao logótipo e a sua própria imagem ficará à disposição do Ministério da Cultura.

“É evidente que quem aceita tais regras candidata-se”, desabafou o artista, argumentando que a questão fundamental é saber se é correcto num Estado de Direito Democrático, o Ministério da Cultura (ou qualquer outro) elaborar, publicar e exigir dos candidatos a concurso a aceitação e comprometimento com regras “que sabe de antemão não estarem conforme” às leis vigentes e “vão contra” as legítimas aspirações dos candidatos e o “interesse geral”.

No seu entender, o Ministério da Cultura e das Industrias Criativas deveria ser “a última entidade a apoderar-se dos direitos dos autores concorrentes”, salientando que caso levar avante esta prática, outros organismos do Estado e privados também o farão impunemente e que “não haverá moral para exigir de ninguém o cumprimento das leis nesta matéria”.

“A morna é de todos nós – autores, intérpretes, público – e, com esta candidatura, aspiramos a que seja de toda a humanidade. É uma imensa responsabilidade, uma oportunidade de ouro para o nosso país, mas um balde água gelada sobre todos nós se a candidatura falhar”, disse.

“Julgo ser dever de cada um de nós dar o seu quinhão para que o esforço colectivo investido até agora não fique em vão com um eventual ‘chumbo’ da candidatura por irregularidades”, enfatizou.

FM/AA

Inforpress/Fim

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