Regionalização: Governo “convicto” no acordo entre os partidos para aprovação final do diploma (c/áudio)

Cidade da Praia, 22 Mar (Inforpress) – O ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares disse hoje que o Governo está confiante no acordo entre os partidos para a aprovação final global da lei da regionalização, que voltará à Assembleia Nacional na próxima sessão.

“O Governo está confiante de que chegaremos ao acordo para essa reforma estruturante do nosso Estado de direito democrático”, declarou Fernando Elísio Freire, que disse ainda acreditar que aquilo que a todos, neste momento, é “muito superior” àquilo que diverge. “Todos somos chamados a contribuir para esta grande reforma”, reforçou o governante.

Fernando Elísio Freire, que falava durante a conferência de imprensa de balanço da reunião do Conselho de Ministros, lembrou que para a aprovação da proposta do Governo são necessários dois terços dos votos no parlamento e demonstrou sua convicção de que “haverá acordo” entre os deputados no sentido de se ter a votação que a lei exige.

A proposta de lei para criação de regiões administrativas e que regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, foi aprovada na generalidade em Outubro, com votos favoráveis de bancada do Movimento para a Democracia (MpD, poder), de dois deputados da UCID (oposição) e de outros dois do PAICV (oposição).

O documento aprovado prevê a criação de dez regiões administrativas, uma por ilha, com excepção de Santiago, que terá duas regiões (norte e sul).

Para cada região está prevista a criação de dois órgãos, uma Comissão Executiva Regional, com três ou cinco elementos, e uma Assembleia Regional Deliberativa, composta por nove, 11 ou 13 elementos, conforme o número de municípios abrangidos.

A proposta prevê para as regiões competências em áreas como desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, educação, saúde, agricultura, pescas e ambiente.

MJB/AA

Inforpress/Fim

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