Regime jurídico geral de protecção de crianças e adolescentes em situação de perigo define a responsabilização das entidades – ministra

Cidade da Praia, 01 Dez (Inforpress) – A ministra da Justiça considerou hoje que o regime jurídico geral de protecção de crianças e adolescentes em situação de perigo define a responsabilização das entidades públicas e privadas, mas também da família e da sociedade em geral.

Joana Rosa falava aos jornalistas durante audição parlamentar da Comissão Especializada dos assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais, para aprovação na especialidade da proposta de lei que aprova o regime jurídico geral de protecção de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Segundo a governante, trata-se de um regime jurídico “estruturante, bom e com ganhos e protecção para as crianças” e que “não colide de forma alguma” com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois define a responsabilidade das instituições públicas e privadas em relação a esta matéria.

“Estamos a dar esta atribuição esta responsabilidade a família responsabilizando-a também pela omissão, mas a sociedade no seu todo, desta forma vamos criar um ambiente de protecção das crianças para que possam viver e conviver num seio familiar com amor com carinho e crescer e desenvolver dentro de um seio familiar sã e com a construção de sua personalidade num ambiente de paz”, apontou.

Para Joana Rosa, o regime vai dar uma “maior protecção” às crianças, através do trabalho das várias vertentes que tem por obrigação cuidar da protecção dos menores, e irá criar também salas de escuta para que a criança em situação de perigo possa ser direcionada a espaços próprios de atendimento e acompanhamento para que haja decisões de avaliação de risco da criança.

Por outro lado, a criança vai ser ouvida uma única vez, evitando situações de estigma social, mas caso for necessário poderá ser escutada em situações ponderosas por esclarecer.

Acrescentou que as entidades judiciárias e não judiciárias também têm a responsabilidade de em momento próprio atuar, denunciar e tomar medidas preventivas para evitar o perigo a essas crianças.

Na ocasião, reconheceu que as crianças precisam de uma maior protecção do ponto de vista do acolhimento, do tratamento nas redes não judiciárias, mas também nos tribunais para melhorar o circuito e acabar com situações de vulnerabilidades de crianças em situação de perigo.

Por outro lado, a deputada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Paula Moeda, disse que apesar de existir alguns aspectos e artigos que precisam de alterações, o partido irá colaborar para a melhoria e aprovação da proposta.

“Estão a trabalhar para que tenhamos uma boa lei sendo o PAICV um partido sensível a questões sociais, temos propostas e visão sobre esta questão e estamos cientes e convencidos de que a maioria irá colaborar na melhoria da proposta da lei”, referiu.

José Eduardo Moreno, presidente da 5ª Comissão Especializada realçou que se trata de uma “proposta completa que veio em boa hora”, uma vez que vai reforçar as acções que já existem em matéria de protecção das crianças e adolescentes.

Apesar de exigir a maioria de dois terços para a sua aprovação, José Eduardo Moreno assegurou que já existe consenso à volta desta proposta.

AV/AA

Inforpress/Fim

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