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Regime jurídico de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à Aviação Civil aprovado na especialidade

Cidade da Praia, 21 Jun (Inforpress) – O Regime jurídico de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos aeroportos e aeródromos do país que inclui a operação, manutenção, financiamento e expansão foi aprovado quinta-feira na especialidade.

Entretanto o presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, José Maria Veiga, que é deputado do PAICV (oposição), manifestou em declarações à imprensa alguma preocupação no que se refere à decisão de concessão do serviço público por adjudicação directa, defendendo neste sentido, a concessão por concurso público.

“A nossa preocupação de ser ajuste directo é porque o Governo já anunciou que a intenção é colocar todos os aeroportos num único pacote e fazer a sua concessão,  portanto, são infra-estruturas importantes construídas com o esforço dos cabo-verdianos, que precisam ser rentabilizadas”, disse, observando que para serem rentabilizadas o Governo precisa escolher e encontrar o melhor parceiro com condições técnicas e financeiras para fazer a exploração desses aeroportos e fazer a sua rentabilização para que a mesma possa reverter em renda para o Estado.

Para José Maria Veiga, essa competência técnica e financeira só será possível se o processo for por concurso público, questionando que ao afigurar este ajuste directo nessa lei de concessão se não se estará a preparar cumprir um compromisso já existente.

Considerou, por outro lado que neste momento a ASA está a desempenhar bem o seu papel e que ao se retirar a concessão dos aeroportos à ASA e conceder a uma empresa privada, não há garantias de que a concessão vai continuar a gerar receitas para o estado e ser feita em benefício dos cabo-verdianos.

Por seu turno, o deputado do MpD (no poder) Luís Carlos Silva garantiu que já estão criadas todas as condições para o processo de concessão que, conforme lembrou, será feito de acordo com a lei.

“O ajuste directo é uma das opções, caso o Governo não conseguir chegar a bom porto terá sempre a adjudicação directa como opção”, indicou.

Afiançou, por outro lado, que com a aprovação do referido regime o Governo irá dotar o País de um novo regime para serviço de gestão de aeroportos e aeródromos.

“Pensámos que este novo regime vai aumentar a eficiência e eficácia dos nossos aeroportos, portanto os aeroportos vão poder contribuir para o sucesso da economia”, afirmou, sublinhando que com este novo quadro regulatório será possível concretizar a promessa de crescimento de 7% da economia.

O diploma foi aprovado na especialidade, mas será ainda levada à plenária para discussão e aprovação na globalidade.

A referida Proposta de Lei foi aprovada na generalidade no dia 14 de Junho com os votos favoráveis do MpD. A Bancada Parlamentar do PAICV e os Deputados da UCID votaram contra.

A apresentação do diploma foi feita pelo vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.

CM/ZS

Inforpress/Fim

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