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Quadro legal para enfrentar os níveis do crime organizado carece de actualização e adequação – director PJ

Cidade da Praia, 10 Mai (Inforpress) – O director nacional da Polícia Judiciária (PJ), António Sebastião, considerou hoje que o quadro legal no qual a instituição é obrigada a agir para enfrentar os níveis e as dinâmicas do crime organizado carece de actualização e adequação.

António Sebastião intervinha na cerimónia de abertura da conferência “Combate à Criminalidade Organizada”, que acontece durante dois dias na Cidade da Praia, no âmbito das celebrações do 25º aniversário da Polícia Judiciaria, assinalado a 12 de Maio.

Na ocasião disse que a falta de actualização e adequação do quadro legal agrava ainda mais o desequilíbrio entre as forças do crime organizado e a dos órgãos de aplicação da lei.

“Pois não se pode tratar de igual forma um agente que integra uma organização criminosa a um outro agente de um crime comum, cuja danosidade social é bastante baixa se atendermos que a moldura penal a aplicar para este tipo de crime é inferior a quatro anos”, advogou.

Para António Sebastião, a criminalidade organizada, devido a grande capacidade de infiltração dos seus agentes no aparelho do estado, de dissimulação das suas actividades ilícitas com acções lícitas de adaptabilidade e versatilidade constitui um enorme desafio para os órgãos de prevenção, de investigação criminais, Ministério Público e Tribunais.

Para tal, defende que é preciso desenvolver a confiança necessária para troca rápida de informações úteis e substanciais cumprindo as sentenças penais e civis, a integração dos órgãos policiais criminais, Ministério Público e os Tribunais de modo a agirem num clima de cumplicidade para verem o quadro montado pelas estruturas internacionais do crime organizado e corrigir o foco do combate.

“As ameaças consistem sobretudo no facto de a criminalidade organizada saber tirar proveito das fragilidades dos estados para abalar os seus alicerces e naturalmente usurpar as suas funções, passando a actuar como verdadeiro poder não legítimo pondo em causa a paz, segurança e a estabilidade sociais dos países”, reconheceu sublinhando que a Polícia Judiciária de Cabo Verde está ciente de que nenhum país é capaz de enfrentar essa realidade criminal sozinho.

Segundo António Sebastião, essa incapacidade não resulta apenas da limitação de recursos humanos, materiais e tecnológicos por se tratar de um tipo de criminalidade que trespassa as fronteiras de vários estados, e para o seu combate é necessário uma acção conjunta, enérgica e concertada dos diversos estados afectados directa ou indirectamente por esse fenómeno.

Por seu turno, o procurador-geral da República, Óscar Tavares, disse que para enfrentar e vencer os desafios é preciso acima de tudo renovar o compromisso e atitude sem as quais nenhuma mudança legislativa e organizacional serão capazes de vingar e contribuir para que a instituição possa continuar a colaborar de forma mais significativa para a realização de uma melhor e mais eficiência da justiça criminal.

No seu entender, a Polícia Judiciária tem de estar ciente dos perigos do crime organizado, actuar na prevenção antecipando e neutralizando potenciais riscos, sejam eles externos ou internos por acção de presença e de desmantelamento, trabalhar de forma aberta e pró-activa em equipas conjuntas e pluridisciplinares.

Durante o encontro de dois dias, vão ser debatidos temas como “Criminalidade Económica e Financeira: Aspectos nefastos à economia de um país”, “A Ameaça Terrorista na África Ocidental”, “O Cibercrime: Os desafios que se colocam aos Sistemas de Justiça Criminal, em especial, aos órgãos da Polícia Criminal”, “Tráfico de Estupefacientes por Via Marítima: Aspectos jurídicos em Cabo Verde.” e “Desafios à Investigação Criminal: Gestão da cena do crime e tecnologias de DNA”.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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