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Provedoria de Justiça é um órgão “baluarte” na defesa dos direitos dos cidadãos e dos direitos fundamentais – Provedor

 

Cidade da Praia, 30 Nov (Inforpress) – O Provedor de Justiça considerou hoje “fundamental” que os cabo-verdianos, de Santo Antão a Brava, possam ter acesso ao sistema, visto que a Provedoria é um órgão “baluarte” na defesa dos direitos dos cidadãos e dos direitos fundamentais.

António do Espírito Santo Fonseca, fez essa consideração numa sessão de informação destinados aos Pontos Focais e Atendedores dos pontos de acesso já estabelecidos da ilha de Santiago (Tarrafal, Santa Catarina, São Domingos, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, São Miguel e Ribeira Grande de Santiago).

Segundo António do Espírito Santo Fonseca, criar condições para que os cidadãos tenham acesso aos serviços que a Constituição lhes confere, é um dos desafios mais “interessantes” que se coloca ao Provedor de Justiça, enquanto órgão singular que tem de atender ao direito.

“Num país como Cabo Verde, que é um arquipélago, esse direito de acesso tem de ser garantido a todos os cidadãos, pelo que os municípios são o elemento territorial incontornável para desempenhar este papel”, disse.

Para iniciar esse trabalho, sublinhou, a Provedoria de Justiça assinou protocolos com 18 câmaras municipais, excepto São Nicolau e Boa Vista que ainda não foi possível, para que estes possam ser um ponto de facilitação de acesso aos direitos dos cidadãos.

Os protocolos assinados visam dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, através do estabelecimento de pontos de acesso localizados nas estruturas das Câmaras e Assembleias Municipais.

A sessão de hoje tem como objectivo dotar os pontos focais e atendedores das informações básicas sobre o papel e actuação do Provedor de Justiça, por forma a poderem receber e encaminhar as queixas dos cidadãos a nível de cada município.

Os pontos de acesso, segundo a Provedoria de Justiça, têm por função dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, de acordo com o previsto no artigo 27 do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei no 29/2003 de 4 de Agosto).

Consta ainda da sua função, divulgar a acção do Provedor de Justiça disponibilizando os folhetos informativos aos munícipes nos serviços de atendimento ao público e nos locais próprios e receber no município os serviços deste órgão para acções de informação ou formação sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O provedor, segundo a Constituição, deve ser um órgão útil, mas ao mesmo tendo de fácil acesso e gratuito que tem por missão resolver litígios entre cidadão/estado e de forma mais célere que os meios jurisdicionais.

PC/ZS

Inforpress/Fim

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