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Provedor de Justiça considera “acertada” transferência das competências da CNDHC (c/áudio)

Cidade da Praia, 05 Ago (Inforpress) – O provedor de Justiça, José Carlos Delgado, considerou “acertada e natural” a decisão do Governo em transferir as competências da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) para a Provedoria da Justiça.

José Carlos Delgado fez esta intervenção à Inforpress, explicando que em outros países as comissões de direitos humanos se encontram instalados na Provedoria de Justiça, respeitando os princípios de Paris, que dizem que elas devem estar concentradas num órgão independente.

“De acordo com os princípios de Paris, as comissões de direitos humanos devem ser independentes, ou seja, não devem estar na dependência do Governo”, avançou, apontando que a CNDHC integra a orgânica do Ministério da Justiça.

Conforme esclareceu, esta é uma questão que vem sendo debatida há algum tempo, mas que para a CNDHC ser um órgão independente, o presidente teria que ser eleito pela Assembleia Nacional.

“Nesses termos haveria um novo estatuto que se assemelharia com o estatuto do provedor de Justiça, ou seja, dois órgãos com a mesma função”, assinalou José Carlos Delgado.

Nesta linha, frisou, optou-se pela concentração dessa vertente na Provedoria de Justiça, o que significa que direitos humanos e mecanismos de prevenção de maus tratos passam a estar sob a alçada de um órgão independente.

“Isto tem importância porque implica uma alteração profunda do estatuto do provedor, que é o que se está a fazer agora, de forma a acolher essas vertentes e estarem em conformidade com as convenções internacionais.

Para José Carlos Delgado, a mudança vai dar “maior estabilidade e reforço” dos direitos humanos em Cabo Verde, inclusive, revelou, a ideia seria aproveitar os recursos humanos da CNDHC para trabalharem na Provedoria da Justiça com suas competências e experiência.

“Esta questão deve ser vista nesta prespectiva, porque não há nem recuos nem retrocesso”, salientou, sustentando que há sim, um novo enquadrado deste processo, num órgão independente, para poder estar à altura do desafio.

HR/CP

Inforpress/Fim

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