Proposta de Lei sobre a criação da Polícia municipal aprovada, mas divide o MpD e o PAICV

Cidade da Praia, 30 Mar (Inforpress) – A Proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais, foi aprovada hoje no Parlamento, na generalidade, mas voltou a “dividir” os deputados do MpD e do PAICV.

De acordo com a votação, a Proposta de Lei foi aprovada com 37 votos a favor, sendo 35 votos do MpD, dois da UCID, 21 votos abstenção do PAICV e nenhum voto contra.

O deputado do MpD, Alcides de Pina disse que o grupo parlamentar do MpD votou a favor porque “a proposta de lei é de capital importância” para os municípios e o país.

“O MpD votou a favor desta proposta de lei porque ela define de forma clara os limites de actuação da Polícia municipal em relação à Policia Nacional, estabelecendo-a como sendo uma policia administrativa dos respectivos municípios a quem compete, cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, vendando-a do exercício das competências próprias dos órgãos da polícia criminal”, justificou Alcides de Pina.

Na sua declaração de voto, o deputado disse também que a criação da Polícia municipal vai contribuir para uma efectiva fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, no aumento da eficiência, na prevenção e segurança rodoviária, na vigilância de espaços públicos, na proteção e melhoria da saúde pública, entre outros.

Na sua intervenção, o deputado do MpD pediu ao governo para que se proceda rapidamente a regulamentação desta proposta lei e auxilie os municípios na criação de condições para a sua efectivação.

Por seu turno, o deputado da UCID, António Monteiro sublinhou que o seu partido votou a favor por considerar que o diploma é importante para o desenvolvimento do país.

Entretanto, o deputado do PAICV-oposição, José Sanches argumentou que o seu grupo parlamentar votou abstenção do diploma porque existem matérias que precisam ser aprofundas nas comissões especializadas.

“Votamos abstenção por causa da questão fundamental que diverge o grupo parlamentar do PAICV, do MpD e o Governo que tem a ver com o uso de armas de fogo, pelos polícias municipais, nomeadamente o calibre”.

José Sanches disse que a sua bancada votou abstenção porque espera também o aprofundamento em relação a recrutamento do director da polícia municipal.

A competência da polícia municipal que está estatuída no artigo 46 deste diploma, também deixou algumas dúvidas aos deputados do PAICV.

Segundo José Sanches, o grupo parlamentar do PAICV não é contra a criação da polícia municipal, tanto é que segundo ele, no mandato anterior o seu partido apresentou o diploma no parlamento.

JL/FP

Inforpress/Fim

 

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