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Proposta de lei que define Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo Verde aprovada na especialidade (c/áudio)

Cidade da Praia, 16 Dez (Inforpress) – O projecto-lei que estabelece as normas que regulam o investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde, denominado Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo Verde (EIECV), foi aprovado hoje, na especialidade, pela primeira e quarta Comissão Especializada.

A proposta apresentada pelo Governo, e que tem como objectivo aprovar um regime de incentivos específico a favor do investimento directo dos emigrantes cabo-verdianos no território nacional, foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes na reunião.

O Estatuto do Investidor Emigrante Em Cabo Verde, composto por 28 artigos, define o investidor emigrante como aquele que goza da liberdade de investimento que não seja proibido por lei, não carecendo de qualquer autorização administrativa prévia, gozando da liberdade de importação de bens e equipamentos necessários ao seu investimento.

O diploma isenta, ainda, o emigrante de tributação os dividendos e lucros distribuídos ao investidor emigrante e originados em investimento externo autorizado nos termos do presente diploma, durante o período de cinco anos, contados a partir da data de registo do investimento, e sempre que tenham sido reinvestidos, nos termos da lei, na mesma ou outra actividade económica em Cabo Verde.

Em declarações à imprensa, o deputado Emanuel Barbosa considerou a aprovação do EIECV como um “grande instrumento” que está a ser facultado aos emigrantes cabo-verdianos para investirem no país, num “quadro especial” e contribuindo para “criar mais postos de trabalho”.

Questionado sobre a mais-valia deste instrumento face ao Estatuto do Investidor Externo, Emanuel Barbosa apontou a existência de artigos específicos como o caso da criação do Balcão Único do Investidor Emigrante, instrumento para um “tratamento célere” para as questões dos emigrantes.

Para o deputado pelo círculo da Europa Francisco Pereira este é um “grande passo” para atrair os emigrantes cabo-verdianos a investir no país.

Como ganhos apontou tratar-se de um “instrumento atractivo” que irá “favorecer o investimento” dos emigrantes em Cabo Verde.

Aprovada na especialidade pela Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e da Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidade, agora a proposta sobe à plenária da Assembleia Nacional, terça-feira, 17, para votação final global.

PC/AA

Inforpress/Fim

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