Proposta de lei do novo código comercial e das sociedades comerciais votada na generalidade

Cidade da Praia, 28 Fev (Inforpress) – Os deputados do MpD e da UCID votaram hoje a favor, proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à aprovação de um novo código comercial e do código das sociedades, enquanto o PAICV votou abstenção.

O ministro da Indústria e do Comércio, Alexandre Monteiro, que falava durante a apresentação do referido documento, explicou que relativamente ao código comercial pretende-se com esta decisão retirar toda a legislação pertinente às sociedades comerciais, passando este a legislar apenas a parte geral concernente as empresas comerciais.

“Pretende-se que as sociedades comerciais conheçam no novo código uma orientação mais moderna voltada para a sua eficácia, celeridade e segurança jurídica”, elucidou o governante realçando que na parte geral propõe-se sistematizar, modernizar e harmonizar os seus dispositivos em consonância com a legislação actual, bem como, com as melhores práticas internacionais comerciais.

De acordo com o responsável da pasta do Comércio, propõe-se de igual modo, se modificar o regime da dissolução, fusão e cisão das sociedades, tornando-o mais simples em harmonia com a legislação vigente inclusive com o novo código de recuperação e solvência de empresas.

Por outro lado, adiantou, haverá a eliminação da obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a imposição da sua legalização nas conservatórias do registo comercial.

Na sua declaração de voto o Movimento para a Democracia (MpD), partido que sustenta o Governo, através da deputada Filomena Gonçalves, afirmou que o grupo parlamentar votou a favor por entender que esta autorização legislativa para a aprovação do novo código comercial e código das sociedades comerciais é muito importante para o país.

É importante, reforçou a deputada, porque toda a dinâmica do Governo mostra efectivamente que os privados têm que ter um excelente ambiente de negócio para puderem desenvolver as suas actividades e para que Cabo Verde possa ter uma economia forte, pujante, desembocando na criação de postos de trabalho.

“Votamos a favor porque entendemos que todos os pareceres obrigatórios foram solicitados, todas as audições foram feitas, de modo que a parte formal foi toda ela preenchida para que se avançasse com essa autorização legislativa”, realçou, acrescentando que o grupo acredita que quem leva o desenvolvimento de um país são os privados e que para tal se deve criar as condições necessárias.

Por seu turno, o deputado João Santos Luís, da UCID, declarou que apesar de não terem tido acesso aos pareceres das câmaras do comércio de Sotavento e Barlavento, a UCID entendeu, que devido aos novos desafios que o país enfrenta este diploma será importante.

“Nós entendemos que devido aos novos desafios que o país enfrenta com a melhoria do ambiente de negocio e também relativamente à facilitação do próprio processo do ambiente do negocio no país, esta iniciativa legislativa irá actualizar e renovar o código comercial e do código das sociedades comerciais”, explicou.

Por sua vez, o deputado João Baptista Pereira em representação do PAICV-oposição, explicou que o seu partido votou abstenção por entender que este diploma deveria efectivamente ter os pareceres competentes e que o referido documento propõe um conjunto de alterações extensas.

“Há um ano esses pareceres foram muito importantes, puderam trazer contribuições essenciais seja a nível das câmaras do comércio seja a nível da ordem dos auditores e contabilistas cabo-verdianos”, lembrou, estranhando, por outro lado, que o Governo propõe aprovar dois instrumentos novos que não trazem esses pareceres e que irão impactar o ambiente de negócio em Cabo Verde.

Esta sexta-feira, último dia do debate parlamentar, os eleitos nacionais vão debater e votar a Proposta de Lei que procede primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 06 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público e Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Os deputados nacionais vão analisar e aprovar também a Proposta de Resolução que aprova a adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE e a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

CM/FP

Inforpress/Fim

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