Proposta de lei de incentivo à produção cinematográfica aprovada por unanimidade no Parlamento

Pedra Badejo, 26 Jun (Inforpress) – O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de lei que estabelece os princípios e critérios de acção do Estado na dinamização, protecção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação das actividades cinematográfica e audiovisual.

A proposta foi aprovada na votação final global com 63 votos, sendo 33 do Movimento para a Democracia (MpD, poder), 24 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

Na sua declaração de votos, a deputada do MpD Filomena Gonçalves assegurou que esta lei é um “facto histórico”, porque o País está a ter a sua primeira lei do cinema.

“Votamos favoravelmente esta visionária iniciativa legislativa porque ela vai incentivar o ensino audiovisual no País, impulsionar a promoção internacional, estabelece os princípios e critérios da acção do Estado na dinamização, protecção e incentivo à produção, distribuição e divulgação da arte do cinema”, declarou.

A deputada considerou que esta iniciativa valoriza todas as potencialidades do sector no País, configurando-se como um “grande catalisador” para o desenvolvimento do sector do cinema e audiovisual em Cabo Verde, através de um conjunto de incentivos.

Por sua vez, o deputado do PAICV Francisco Pereira afirmou que o seu partido votou de forma favorável, por considerar indispensável a introdução de critérios claros e de transparências nas áreas do cinema e audiovisual.

“Já havíamos dado o nosso aval à importância e oportunidade do diploma a quando da sua análise e parecer em sede da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais”, lembrou.

O representante do maior partido da oposição afiançou que o voto favorável advém de uma posição política clara do papel do Estado como promotor da cultura.

Francisco Pereira fez saber que o mundo do cinema e audiovisual em Cabo Verde tem sido marcado pela falta de incentivos do Estado, bem como pela precariedade laboral dos profissionais e sazonalidade dos projectos.

A proposta de lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro foi também aprovada hoje com 36 votos do MpD, 24 do PAICV e três da UCID.

Outra proposta de lei aprovada na votação final global é a que estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito.

O Parlamento aprovou também a proposta de lei que estabelece a medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da covid-19, através do regime simplificado da suspensão do contrato de trabalho.

A proposta foi aprovada com 39 votos favoráveis, sendo 36 do MpD e três da UCID, 24 abstenções do PAICV.

O deputado do maior partido da oposição Julião Varela justificou a abstenção com a ausência de instrumentos necessários para tornar uma lei “mais eficaz”.

“Com a aprovação desta lei, milhares de trabalhadores vão continuar sem rendimentos. Não atende as preocupações das empresas, no sentido de criar condições para ultrapassarem a fase difícil que atravessam com a paralisação total das suas actividades, em virtude do plano de emergência”, observou.

Por seu turno, o representante do MpD, Luís Alves, afiançou que a proposta mereceu votação favorável do seu partido porque tem que se criar uma prática em Cabo Verde de combate claro ao “populismo e demagogia”.

“A melhor prestação desse Governo é, de facto, o apoio àqueles que mais necessitam neste momento e estão a ser respondidos através das prestações que são pagas nessa que é uma boa iniciativa legislativa e um bom quadro, através do lay off simplificado, com a prestação clara do Governo”, garantiu.

O deputado da UCID António Monteiro disse que votou a favor por entender que se trata de uma lei que vai minimizar, “e muito”, a situação de muitas empresas e trabalhadores.

“Não é a lei que gostaríamos de ter, uma lei que fosse mais abrangente e profunda, dando cobertura a tudo e a todos, mas foi uma lei possível, em função das capacidades financeiras do nosso País e, portanto, nós entendemos que aquilo que vínhamos enfrentando a bem poucos dias com a lei anterior, com esta lei fica sanada”, refere.

A proposta de lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde e a que procede a segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro, foram também aprovadas.

WM/JMV

Inforpress/Fim

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos