Promulgação da revisão do Código Penal traz instrumentos essenciais para defesa dos animais – MCCR

Cidade da Praia, 22 Fev (Inforpress) – O MCCR mostrou-se hoje “satisfeito” com a promulgação da revisão do Código Penal que traz novidades em matéria da defesa dos cães, realçando que é “passo importante” para o cumprimento das convenções internacionais as quais Cabo Verde aderiu.

Esta satisfação foi manifestada pela responsável do Movimento Civil das Comunidades Responsáveis (MCCR), Maria Zsuzsanna Fortes, em declarações à Inforpress, tendo salientando que esta iniciativa irá permitir que a defesa da população canina em Cabo Verde seja regulamentada.

Com a entrada em vigor da lei, previsto para o próximo mês de Maio, o abandono, maus tratos a animais de companhia passam a ser considerados crime em Cabo Verde.

“Neste momento já será possível denunciar o abandono e a pessoa será responsabilizada, e isto é muito bom para que tenhamos esta disposição legal. A outra disposição legal é que serão penalizados os maus tratos, portanto os animais de companhia são seres sencientes, sentem dor, tenham a sensibilidade psicológica. (…) às vezes são mortos à paulada, por envenenamento, entre outras, e essas práticas são vistos neste momento como crime”, declarou.

O atropelamento e o abandono dos animais sem primeiros socorros, reforçou, poderão ser punidos, frisando que quando o animal é atropelado, 90 por cento (%) dos casos o condutor é responsável pelo acidente e que é gravíssimo o facto de não prestar os primeiros socorros após o acidente.

Segundo a responsável do MCCR, os maus tratos dos cães são abrangentes isto porque, referiu, existem situações em que são apedrejados, são lhes partidas a coluna, as patas, lamentando que até mesmo as câmaras municipais não têm agido com legalidade quando o assunto é a defesa da população canina.

Maria Zsuzsanna Fortes salientou ainda que a promulgação da revisão do Código Penal é um “passo importante para Cabo Verde passar a cumprir, verdadeiramente, as convenções internacionais” em matéria da saúde dos animais, as quais aderiu.

“Cabo Verde faz parte de várias organizações internacionais para a saúde do animal, que têm as disposições sobre a gestão da população canina e felina, então estas organizações proíbem estas prática (…), e isto também é um bom passo para que Cabo Verde cumpra as convenções as quais aderiu”, declarou.

Avançou que em caso de maus tratos e abandono, os cidadãos podem denunciar os casos às autoridades de segurança, mostrando-se expectante que a lei será cumprida.

A este propósito, lembrou que o MCCR tem realizado um conjunto de acções de sensibilização envolvendo várias comunidades e municípios para que a questão ética dos animais seja uma realidade.

Quanto à garantia da fiscalização da lei, Maria Zsuzsanna Fortes disse que o MCCR ficará atento e que irá reforçar as acções junto das comunidades visando garantir o seu cumprimento.

CM/CP

Inforpress/fim

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