Projecto de regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano em consulta pública

 

Cidade da Praia, 13 Ago (Inforpress) – O projecto de Regime Jurídico do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, visando o cumprimento de objectivos de política pública, está em consulta pública até 15 de Setembro de 2017.

Este regime jurídico vem definir as bases que regulam a gestão e o funcionamento do sistema de pagamentos cabo-verdiano, visando o cumprimento de objetivos de política pública, nomeadamente a eficiência e a segurança dos sistemas, e a estabilidade do sistema financeiro em geral, explica uma nota justificativa do Banco de Cabo Verde (BCV).

O diploma estabelece os princípios orientadores do sistema de pagamentos cabo-verdiano, os poderes do BCV em matéria de regulação e fiscalização do sistema como um todo, assim como de limitar os riscos, em especial os sistémicos.

Neste diploma são ainda definidas as funções operacionais do BCV e as principais regras aplicáveis aos sistemas de pagamentos a operar no país, nomeadamente quanto ao caráter definitivo da liquidação de obrigações pecuniárias aí geradas, bem como ao impacto da insolvência dos participantes nas operações de compensação, liquidação e constituição de garantias.

De acordo com o projecto, o disposto no presente diploma não se aplica ao Estado, aos municípios e aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando actuam no exercício de poderes públicos de autoridade, excepto se actuam na qualidade de participante, operador ou prestador de serviços de pagamento.

Em consulta pública estão igualmente o Projeto de Regime Jurídico das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e o Projeto de Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

O presente processo de consulta decorrerá também até o dia 15 de Setembro de 2017.

JL/CP

Inforpress/Fim

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