Search
Generic filters
Exact matches only
Search in title
Search in content
Search in excerpt
Filter by Categories
Politica
Desporto
Economia
Sociedade
Ambiente
Cooperação
Cultura
Internacional
Destaques
Eleições

Projecto de decreto lei que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos urbanos aprovado em Conselho de Ministros

Cidade da Praia, 27 Fev (Inforpress) – O Governo aprovou esta quinta-feira o projecto de decreto lei que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos urbanos, permitindo assim uma melhor gestão dos resíduos sólidos a nível de recolha e tratamento nos municípios de Cabo Verde.

Esta informação foi avançada hoje pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa, tendo considerado a gestão dos resíduos urbanos como um dos desafios mais estruturantes das sociedades modernas.

Segundo este governante, com a aprovação deste diploma está-se a criar as condições para que essa gestão seja cada vez mais “eficaz” em prol da defesa do ambiente respeitando desta forma toda a autonomia dos municípios.

“Esta lei o que está a fazer é criar as bases jurídicas que permitam uma melhor gestão dos resíduos sólidos a nível de recolha, tratamento, cria uma entidade reguladora desses serviços, cria também as condições legais para que os municípios possam de forma directa fazer a gestão dos resíduos sólidos ou de forma indirecta via empresarialização, ou ainda a concessão”, afirmou.

Lembrou, no entanto, que Cabo Verde tem uma lei de 1993 que define as bases da política do ambiente, mas que o mesmo tem sido sistematicamente objecto de alteração e que a forma adoptada no processo de tratamento tem criado situações de disparidade.

Fernando Elísio Freire acrescentou ainda que a referida lei cria igualmente as condições que devem obedecer os critérios ambientais e as regras da sustentabilidade económica, apontando, por outro lado, a actuação de forma idêntica dos municípios como novidade implícita no documento.

“O que esta lei traz de novidade é que cria as bases para que todos os municípios possam actuar de forma idêntica, cria as condições para a actuação das entidades reguladoras, define como um dos pontos essenciais para além da questão ambiental e cria as condições para a concessão dos serviços dos resíduos sólidos, a sua empresarialização e a definição de tarifas que será feita proximamente”, avançou.

De acordo com este responsável, a recolha dos resíduos sólidos tem que ser feita de forma adequada, referindo que a entidade reguladora que terá o papel de emitir regulamento, fará a regulação técnica e económica, com foco na questão do mecanismo na defesa do ambiente.

Informou, por outro lado, que esta lei se aplica somente na gestão de resíduos sólidos municipais e que a mesma não irá abranger a gestão de lixo hospitalar por este ser um lixo muito “específico” e que exige um tratamento diferente.

CM/ZS

Inforpress/Fim

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos