Projecto de Decreto-lei que altera sistema de protecção social aprovado em Conselho de Ministros

 

Cidade da Praia, 05 Mai (Inforpress) – O projecto de Decreto-lei que altera o artigo relacionado com as bases de aplicação do sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, já foi aprovado em Conselho de Ministros, anunciou hoje, o porta-voz do Conselho, o ministro Fernando Elísio Freire.

O projecto de Decreto-lei aprovado altera o artigo 11º do Decreto-lei nº 5 de 2004, de 16 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-lei nº 51 de 2005, de 25 de Julho e pelo Decreto-lei nº 50 de 2009, de 30 de Novembro, que aprova as bases de aplicação do sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, informou Fernando Elísio Freire em conferência de imprensa esta tarde.

“Até este momento o desconto mínimo que as empresas poderiam fazer para o INPS era de 15.000$00. Tendo em conta que o salário mínimo é de 11.000$00 em Cabo Verde e os trabalhadores que ganham esse montante não descontavam para Previdência Social, o Governo resolveu fazer esta alteração”, explicou o ministro à imprensa.

Segundo o governante, esta alteração permite que todos os trabalhadores por conta de outrem que ganham 11.000$00 passem a descontar para o sistema de segurança social.

Esta medida visa alargar a base de contribuição dos trabalhadores por conta de outrem ao sistema de segurança social e contribuir também para a formalização de um conjunto de trabalhos no sector privado, principalmente na área de agricultura e da construção civil, sublinhou o ministro.

“É uma medida com um alcance extraordinário em termos de política de protecção social, porque permite Cabo Verde alargar a sua base de trabalhadores com regime de segurança social”, frisou.

O governante disse, por outro lado, que esta alteração vai permitir também aos trabalhadores que não eram contabilizados em termos de descontos para a segurança social, entrarem no processo e passar a contar para sua reforma de acordo com aquilo que ganham durante a vida activa.

JL/FP

Inforpress/Fim

 

 

 

 

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