Projecto da lei anti-discriminação está “praticamente fechado” – CNDHC

Cidade da Praia, 30 Nov (Inforpress) – A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) indicou hoje que o processo da criação da lei anti-discriminação encontra-se “praticamente fechado”, estando agora num “momento chave” de contactos com “figuras importantes” na aprovação da mesma.

Estas informações foram avançadas pela presidente da CNDHC, Zaida Morais, à saída de uma audiência com o Presidente da República, José Maria Neves, para abordar assuntos relacionados com a adopção de políticas públicas favoráveis às pessoas LGBTI em Cabo Verde e submissão e aprovação da proposta de lei especial anti-discriminação.

“Para já foi uma visita de cortesia, de felicitações, portanto, ao Presidente da República por este mandato, mas para falar de alguma dimensões que têm vindo a ser preocupações da CNDHC, nomeadamente relativamente à comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (LGBTI)”, explicou.

Zaida Morais disse ainda ter abordado com José Maria Neves algumas recomendações que saíram no âmbito do estudo sobre a situação social e jurídica da comunidade LGBTI, particularmente da importância da aprovação da lei anti-discriminação.  

“Estamos a trabalhar neste diploma e este é o momento chave de sensibilizarmos todos os actores que têm o papel fundamental na aprovação deste documento”, prosseguiu a presidente da CNDHC, explicando que a lei anti-descrimincação é um diploma jurídico que estabelece  os princípios da prevenção, protecção e combate à discriminação, não relativamente apenas à comunidade LGBTI, mas também a um público mais alargado, nomeadamente pessoas com deficiência e a comunidade imigrante.

Ainda nas suas declarações, Zaida Morais frisou que a CNDHC fez uma consultoria com o apoio da embaixada dos Estados Unidos da América (EUA) em Cabo Verde e  afirmou que a lei foi “sobejamente” partilhada com a sociedade civil.

 “Já temos o documento praticamente fechado e estamos nesta fase de fazer vários encontros com atores fundamentais para a aprovação deste documento”, pontuou, lembrando que ainda não foi submetido.

Esta responsável avançou ainda que o Presidente da República demonstrou “muita abertura e reconheceu a importância da aprovação de um instrumento desta natureza”. 

O II Relatório Nacional de Direitos Humanos (2010-2019), elaborado pela CNDHC, recomendou a intensificação de esforços para combater a discriminação contra grupos específicos como crianças, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, imigrantes e minorias de orientação sexual, incluindo aprovação de legislação específica nesse sentido.

Além disso, o Estado de Cabo Verde recebeu uma recomendação do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no sentido de adoptar uma lei anti-discriminação abrangente.

A CNDHC é a entidade nacional que tem por missão a protecção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde, funcionando como órgão consultivo das políticas públicas nesses domínios e como instância de vigilância, alerta precoce, monitoramento e investigação.

GSF/AA

Inforpress/Fim 

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