Prof. Doutor Silvino Évora considera “errado” passar competências da DGCS para ARC

 

Cidade da Praia, 03 Mai (Inforpress) – O Prof. Doutor Silvino Évora considera “errado” passar as competências da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS) para a Autoridade Reguladora para a Comunicação da Social (ARC), conforme já foi anunciado pelo Governo.

No debate parlamentar sobre a situação da comunicação social em Cabo Verde, realizado recentemente, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, que  tutela a comunicação social, anunciou a extinção da DGCS, órgão que executa o programa do Governo para sector, para além de colaborar na definição e avaliação de políticas para o sector.

Na ocasião, Abraão Vicente anunciou também que as competências e as responsabilidades dessa entidade passariam para a ARC, no sentido de se reforçar o seu poder de fiscalização.

Instado a falar sobre esse assunto no âmbito das comemorações do Dia da Liberdade de Imprensa, que se assinala a 03 de Maio, o Prof. Doutor Silvino Évora autor de vários estudos sobre a liberdade de imprensa e regulação da comunicação social em Cabo Verde, disse que as funções das entidades não sobrepõem e salientou que há que separar as atribuições de cada uma.

“Primeiro temos que perguntar que competências da Direcção-Geral vão para a ARC. A Direcção-Geral é um instrumento de implementação de política do Governo de aconselhamento, de direcção técnica, de estudos de políticas e esta componente não pode ir para a ARC porque é uma entidade que é independente do Governo”, explicou.

Silvino Évora explicou, por outro lado, que a ARC é uma agência de regulação e que a sua função é de fazer o acompanhamento e regular os conteúdos da comunicação social no sentido de garantir o pluralismo de ideia, a imparcialidade e o tratamento igualitário entre todas as fontes de informação.

“Há que fazer a separação entre uma entidade pública autónoma que é uma agência de regulação, cuja função é essencialmente regular e tem que estar afastada da alçada do Governo para poder garantir a sua independência, e as frentes de implementação das políticas do Governo que estão ligadas aos ministérios que o Governo tem”, salientou.

Contactada a se pronunciar sobre o assunto, a presidente da ARC, Arminda Barros, disse que só poderá pronunciar depois de serem esclarecidas que competências da DGCS vão ser passadas para a ARC.

“Quando o senhor ministro esclarecer que competências da DGCS vão ser passadas para a ARC veremos se se enquadram dentro do estatuto da ARC, porque a política do Governo não compete ao regulador porque o regulador também regula a política”, disse.

Quanto à apresentação de uma proposta de código de conduta que abrangerá todos os profissionais dos órgãos públicos, também anunciada pelo ministro Abrão Vicente, o Prof. Doutor Silvino Évora disse tratar-se de uma competência da classe e não do Governo.

“Não é ao Governo que cabe apresentar o código de ética. O Governo apresenta um corpo legislativo, implementa e cria instituições para supervisionar a implementação dessas leis e cabe à classe garantir um corpo deontológico e ético para estabelecer os parâmetros do exercício profissional”, explicou.

MJB/FP

Inforpress/fim

 

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos