Cidade da Praia, 21 Jun (Inforpress) – O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, realçou hoje a importância do Tribunal de Justiça da CEDEAO e reafirmou o engajamento de Cabo Verde, enquanto Estado membro da comunidade na defesa e cumprimento dos direitos humanos nas suas diversas valências.
O chefe do Governo que falava na abertura do fórum aberto promovido na Cidade da Praia pelo Tribunal da Justiça da CEDEAO, adiantou que medidas de política têm sido adoptadas por Cabo Verde em linha com a carta africana dos direitos humanos.
Neste sentido indicou que parcerias têm sido implementadas a nível da CEDEAO para o desenvolvimento e a promoção dos direitos humanos e a luta contra a criminalidade transnacional organizada.
Cita como exemplos de acções que interagem entre a justiça e a segurança, e que conforme considerou são “domínios essenciais” para manutenção dos direitos dos cidadãos e a garantia da paz e da estabilidade, nomeadamente formações e a criação do GIABA, como local importante de discussão na CEDEAO para os desafios referente à lavagem e branqueamento de capitais, entre outras actividades.
Na perspectiva do primeiro-ministro de Cabo Verde os desafios da segurança e o combate à criminalidade são globais e só podem ser vencidos se os Estados agirem juntos a nível regional e internacional.
“É o caso do terrorismo, do caso de tráfico de drogas, do branqueamento de capitais, do tráfico de pessoas e da corrupção. São fenómenos que atentam contra o essencial dos direitos humanos porque promovem a destruição de vida, atentam contra a paz e desestabilizam os países, provocam as migrações e minam a confiança dos cidadãos nos seus países”, sustentou.
Neste sentido indicou que para além de um forte compromisso com a segurança corporativa regional e internacional é preciso um compromisso ainda maior das lideranças políticas e das elites dos países com o desenvolvimento humano.
“A justiça independente e credível, a comunicação social livre e cidadania livre e autónoma dependem das políticas públicas que promovam a massificação do acesso à educação da qualidade, o crescimento económico e a inclusão social e retroviral em ambientes de baixa corrupção”, acrescentou.
Ulisses Correia e Silva enalteceu a importância do Tribunal Constitucional e o alargamento da competência de modo a contemplar queixas relacionadas com os direitos humanos apresentados por pessoas singulares, considerando que foi um avanço “importante” que tem feito um aumento da capital de confiança dos cidadãos nessa organização regional.
O fórum aberto destinado à sociedade civil acontece no âmbito da campanha de sensibilização do Tribunal de Justiça da CEDEAO.
Recorde-se que o Estado de Cabo Verde nunca foi accionado no Tribunal da Justiça da CEDEAO, por violação dos direitos humanos, conforme informações avançadas pela juíza desse tribunal comunitário, Januária Costa.
A juíza cabo-verdiana em missão no Tribunal de Justiça da CEDEAO adianta que essa situação permite duas leituras, sendo uma positiva de que de facto não há violação dos direitos humanos em Cabo Verde a ponto de se recorrer ao tribunal judiciário e a outra de que há desconhecimento dessa instituição que dirime os conflitos a nível regional.
“Nós fazemos uma leitura positiva deste aspecto, mas isto não quer dizer que efectivamente não possa haver situações que sejam passiveis de serem levadas ao tribunal e isto leva-nos a pensar: será que as pessoas não conhecem esses instrumentos postos à disposição do cidadão pela comunidade, ou será que efectivamente o sistema vive uma situação de perfeição tal que não há casos que possam ser trazidos ao conhecimento do tribunal?”, questionou.
Por isso mesmo na dúvida, apesar de preferir uma leitura positiva, explicou que a Juíza Conselheira adiantou que o Tribunal decidiu pela segunda vez vir à Cabo Verde lembrar às pessoas sobre a existência desse tribunal e do seu papel no processo de integração comunitária.
“No fundo nós queremos que a população em geral e as instituições, aquelas a quem a actividade jurisdicional lhes interessa saber que existe a instituição, qual a sua função e qual a sua competência”, disse, adiantando que a primeira missão acontece há 10 anos.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados Membros da África Ocidental iniciou as suas funções em 2003. Neste momento tem cinco juízes em efectividade de funções.
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