Primeiro-ministro considera que o projecto “Justiça Amiga da Criança” é “pertinente e necessário”

Cidade da Praia, 20 Nov (Inforpress) – O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, disse hoje que o projecto “Justiça Amiga da Criança”  é “pertinente e necessário”, o qual pode  contar  com o Governo como “parceiro de referência”.

Segundo o chefe do executivo, é preciso a “sensibilização social” das famílias, com vista a alertá-las para questões fundamentais que têm a ver com os direitos e a protecção da crianças, em particular as vítimas de violência  sexual, até que se chegue à “mão dura da justiça” para como os agressores.

“Aqueles que cometem este tipo de crimes devem pagar”, avisou  primeiro-ministro, defendendo que não se pode dar a ideia de impunidade.

Ulisses Correia e Silva fez essas considerações no acto de apresentação do projecto “Justiça Amiga da Criança”, financiado pela embaixada dos Estados Unidos de América na Praia e que contou com a presença do presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, e procurador-geral da Justiça, Luís José Landim, além de alguns representantes de organizações internacionais que lidam com as crianças.

O primeiro-ministro anunciou que está em curso um conjunto de iniciativas legislativas atinentes à protecção  de crianças e adolescentes, com destaque para a natureza pública do crime.

“A partir do momento em que o crime passar a ser considerado de natureza pública, este segue o seu caminho, independente de as pessoas quererem fazer este processo parar”, admitiu, acrescentando que esta é uma “grande alteração” que vai ser introduzida na lei, além do “agravamento da moldura penal”.

Reconheceu que o défice habitacional no país, obrigando famílias numerosas a partilhar o mesmo espaço e alertou que a “promiscuidade” começa nessas situações.

“Os dados de que dispomos exigem que nos próximos dez anos teremos que ter dez milhões de contos por ano para suprimirmos, a nível nacional, essas deficiências [habitacionais]”, indicou Correia e Silva.

Relativamente ao caso do processo do professor, no Fogo, que abusou de menores e o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a sua reintegração, o chefe do Governo garantiu que “não vai deixar o processo morrer”.

O Supremo Tribunal da Justiça (STJ), através do acórdão 34/2020, anulou a decisão do Ministério da Educação que demitiu um professor condenado a oito anos de prisão, na primeira instância, pelo crime de abuso sexual contra duas menores.

O processo arrastava há mais de dez anos, altura em que o Tribunal da Comarca de São Filipe o teria condenado a oito anos de prisão pelo crime de abuso sexual a menores e um crime de ofensa qualificada à integridade física de um terceiro, mas o STJ reduziu a pena para seis anos de prisão, decisão que já transitou em julgado.

Por sua vez, o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, considerou que uma justiça amiga das crianças deve ter “atenção e respeito” para com esta camada da população, além de as proteger.

Em seu entender, os magistrados devem contactar com as crianças vítimas de agressão sexual nos centros de acolhimento, fazendo com que a sua audição se faça “fora do ambiente e da coreografia pisada que caracteriza os tribunais”.

“Em todos os processos que digam respeito à criança, deve-se aplicar o princípio da urgência, de forma a dar uma resposta rápida e a proteger o interesse superior da criança”, defendeu o magistrado, sugerindo que os exames ginecológicos sejam “mais claros nas suas conclusões”.

Para o embaixador dos EUA, Jeff Daigle, o montante disponibilizado no quadro do projecto “Justiça Amiga da Criança” é “o maior montante” ate agora atribuído a Cabo Verde pelo seu país no quadro dos direito humanos.

O projecto “Justiça Amiga da Criança” tem como principal objectivo contribuir para uma justiça “mais abrangente e mais célere” e em condições e humanas que respeitem os direitos das crianças vítimas da violência sexual.

O projecto vai ser executado pela Associação  Crianças Desfavorecidas (ACRIDES).

LC/CP

Inforpress/Fim

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