Cidade da Praia, 09 Mai (Inforpress) – O presidente do Tribunal de Justiça da CEDEAO disse hoje ser um dos principais constrangimentos a falta de uma ordem jurídica da comunidade funcional que realce a relação jurídica entre os Estados-membros e as instituições da organização sub-regional.
Edward Amoako Asante, que discursava na abertura da conferência internacional, organizada pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), na cidade da Praia, considerou também que tal falta de ordem jurídica se manifesta igualmente na relação entre o próprio Tribunal de Justiça da CEDEAO e os tribunais nacionais dos Estados-membros.
Do mesmo modo, embora o Tribunal de Justiça da CEDEAO seja um órgão que estabelece o ritmo dentro dos tribunais regionais em África, existem, segundo este responsável, factores que actuam contra o tribunal no cumprimento dos seus mandatos, alguns dos quais, ressaltou, constituem “ameaças” existentes para o Tribunal.
“A redução do número dos juízes de tribunal de sete, como prevista no protocolo inicial sobre o tribunal, para cinco em 2018 é para nós um motivo de grande preocupação e está a ter um efeito negativo sobre o funcionamento do tribunal”, pontuou.
Edward Amoako Asante referiu ainda que, apesar esforços do actual conjunto dos juízes, o número de processos pendentes no tribunal continua a aumentar a um “ritmo astronómico” e que a luz desse aumento “é óbvio que o tribunal, composto apenas por cinco membros, não consegue fazer face a esta situação”.
“A redução do número de juízes de cinco anos renováveis para quatro anos não renováveis, também não é de interesse do tribunal ou da Comunidade, uma vez que não existe nenhum Tribunal Internacional ou Tribunal que tenha um mandato tão reduzido para os seus juízes”, queixou.
O presidente do Tribunal da CEDEAO continuou afirmando que “não é aconselhável” equiparar os mandatos dos juízes do tribunal ao dos comissários políticos nomeados e que “não há” comunidade económica regional que tenha este modelo.
Além disso, afirmou que a inovação completa da composição tribunal, como foi feita em 2014-2018, ao contrário do mandato faseado dos juízes previsto no protocolo inicial, também não é do interesse do Tribunal e da comunidade, uma vez que conduz à perda em termos competitivos.
Edward Amoako Asante apontou ainda que a fraca taxa de cumprimento das sentenças do tribunal, cerca de 30%, é também um “grande motivo” de preocupação para a instituição.
“Lamentamos que apenas seis Estados-membros tenham nomeado as autoridades nacionais competentes para a execução dos acórdãos do Tribunal nos respectivos países. Estes são a República da Guiné, a Nigéria, o Mali, o Burkina Faso, o Togo e o Gana. Continuamos a apelar aos restantes para que façam o necessário”, disse.
Finalizando, disse esperar que esta conferência internacional realizada em Cabo Verde, resulte na nomeação da sua autoridade nacional competente, uma vez que “a conferência de 2019 no Gana fez essa mágica”.
GSF/CP
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