Cidade da Praia, 21 Fev (Inforpress) – O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, solicitou a revisão do estatuto dos magistrados judiciais, apelando à actualização da tabela salarial que não é revista desde 2011.
O repto foi lançado quarta-feira, na Praia, durante a audição da primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado sobre a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e a proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
Segundo aquele presidente, é necessário trazer para a casa parlamentar a questão da revisão dos estatutos dos magistrados sendo que existe desde 2011 uma norma que remete para o preenchimento dos índices de juízes e onde foi aprovado o pacote legislativo da justiça, mas que até hoje ainda não foi preenchida.
“É uma preocupação que deve ser levada em conta sendo que é preciso efectivar esta norma criar todos os mecanismos e exigir dos magistrados sim, mas dar-lhes as condições de trabalho necessárias sendo que uma delas passa pela questão financeira”, realçou Bernardino Delgado que sublinhou que é necessário estabelecer uma tabela salarial para essa classe judicial.
Na ocasião lembrou que o Conselho da Europa sobre os juízes europeus já tinha emitido e dado uma orientação tendo afirmado que a componente financeira não deve ser analisada de forma desgarrada da própria independência dos tribunais e dos próprios juízes.
Para o presidente do CSMJ, é nessa perspectiva que se deve analisar a questão da remuneração dos magistrados judiciais sendo que é uma questão há muito aguardada.
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