Cidade da Praia, 01 Dez (Inforpress) – O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou na noite desta segunda-feira, nas redes sociais, a promulgação da lei que altera o estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, dando maior autonomia e independência ao organismo.
Os deputados aprovaram, na primeira sessão plenária de Novembro, por unanimidade, a alteração do estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), transferindo para a entidade reguladora, todas as competências da Direcção-geral da Comunicação Social.
Sobre esta iniciativa, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, que tutela o sector da comunicação social, admitiu que a ARC ficou “mais robusta” em termos jurídicos e com maior autonomia financeira.
“Temos uma entidade reguladora muito mais forte e robusta em termos jurídicos e, como é óbvio, mais robusta financeiramente, a partir do momento em que passa a receber 15% da taxa do espectro (radioeléctrico), que é uma verba bastante considerável, mais 100% de todas as taxas de licenciamento de rádio e televisão”, disse Abraão Vicente, considerando “o dia histórico para a comunicação social”.
Assim que o estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social for publicado e entrar em vigor, a fiscalização e atribuição de licença aos órgãos de comunicação social passa a ser feita pela entidade independente.
Jorge Carlos Fonseca anunciou, igualmente, a promulgação da lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional e o acto legislativo que procede á primeira alteração ao regime da taxa de compensação equitativa pela cópia privada.
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