Presidente da República promulga lei do Orçamento de Estado para 2021

Cidade da Praia, 24 Dez (Inforpress) – O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou a promulgação da lei do Orçamento de Estado para 2021.

A informação foi avançada pelo Chefe de Estado, na sua página oficial na rede social Facebook, explicando que a inclusão no seio da Lei do Orçamento, de disposições legais que se inserem em diplomas de vigência ilimitada no tempo, não parece configurar a melhor técnica legislativa.

Segundo mais alto magistrado da Nação, essa inclusão dificulta a tarefa do intérprete que, estando convencido de que uma lei de aprovação do Orçamento do Estado para um determinado ano/exercício esgota sua vigência no final do mesmo, pode ser surpreendido pela existência de normas que se incluem em diplomas gerais, cuja vigência não se encontra limitada no tempo, diferentemente do que ocorre (ou deve ocorrer) com leis orçamentais.

“Compreende-se que o Governo e a Assembleia Nacional, no quadro das suas competências constitucionais de propor e aprovar a Lei do Orçamento do Estado, tenham a pretensão de, com a devida lógica e coerência, modificar alguns diplomas”, notou Jorge Carlos Fonseca.

Por isso, considerou que sendo esse um momento sensível de ponderação e análise para efeitos de preparação do Orçamento de Estado para o ano seguinte, “é natural” que se pretenda introduzir alterações legislativas com vocação temporal que ultrapasse o balizamento anual das leis orçamentais.

“No entanto, não parece que se deva inserir, no mesmo diploma de aprovação da Lei Orçamental, disposições destinadas a serem incorporadas em leis gerais, de natureza e período de vigência distintos”, aconselhou.

O Orçamento do Estado para 2021 apresentado pelo Governo, tem um valor global de 77.896 milhões de escudos,

Jorge Carlos Fonseca anunciou também a promulgação do diploma que procede à primeira alteração ao decreto lei n.º 58/2020, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico de seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

OM/DR

Inforpress/Fim

 

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