Cidade da Praia, 31 Mar (Inforpress) – O presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, António Fernandes, destacou hoje a importância da Lei de Bases do Orçamento Municipal na modernização e alinhamento da legislação municipal em Cabo Verde.
António Fernandes fez estas afirmações à imprensa, no final da reunião da 2ª comissão para a primeira apreciação da proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal para efeito de parecer, realizada esta manhã na Assembleia Nacional.
Conforme explicou, esta iniciativa enquadra-se na alínea N do artigo 176º da Constituição da República que dá competências ao parlamento, tendo, no entanto, lembrado que, em 2019, estava prevista para ser entregue ao parlamento de forma análoga, mas que esta lei contém algumas alterações.
“Agora é uma iniciativa pela segunda vez para confirmar as bases gerais orçamento municipal na qual traz vários aspectos que tem a ver com os princípios da solidariedade, o princípio do rigor das informações, mas também do domínio do processo orçamental e com prazos, portanto prevê que se façam o alinhamento quer desta iniciativa da lei de bases do orçamento municipal, mas também com o alinhamento da lei de bases do orçamento do Estado”, realçou.
Tendo em conta a relevância desta iniciativa legislativa, adiantou, a 2º comissão irá nos próximos dias promover audições com o ministro das Finanças, a ministra da Coesão Territorial e o presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde.
“Com essas audições todas a acontecer vamos, portanto, chegar ao fim daquilo que é o pronunciamento da segunda comissão em relação a esta iniciativa que já de início é uma iniciativa perfeitamente normal. Eventualmente temos alguns aspectos no que diz respeito aos prazos que tem a relação com alguns dispositivos legais em existência neste momento”, disse, frisando que ainda não é do conhecimento da referida comissão as intenções do Governo relativamente à questão do pacote autárquico.
Destacou, por outro lado, a importância dessa lei, que no seu entender será uma mais valia para o municipalismo cabo-verdiano.
“Acredito que trazendo para o parlamento uma iniciativa desta com digamos a participação de todos os partidos políticos e vendo a oportunidade também de ter alterações em outras iniciativas em outras legislações creio que vai se encaminhar para aquilo que é a modernização e também a actualizaçao de um conjunto de aspectos a nível do municipalismo cabo-verdiano”, concluiu.
A proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal enfatiza uma maior coordenação e articulação entre as finanças municipais e as finanças do Estado, através da introdução de novos princípios orçamentais, decorrentes da Lei de Bases do Sistema Nacional de Planeamento e da Lei de Bases do Orçamento do Estado, que reforçam a necessária ligação que deve existir entre o Orçamento do Estado e o Orçamento Municipal.
O eixo central da presente proposta de lei reside na consagração do orçamento-programa, procedendo-se à alteração da metodologia de orçamentação adoptada em Cabo Verde, da metodologia tradicional para a metodologia programática, baseada na gestão orçamental por objectivos e resultados.
Uma das “grandes inovações” da presente proposta de lei prende-se com a introdução de diretrizes orçamentárias, como orientações aprovadas pela Assembleia Municipal, sobre a elaboração do orçamento para cada ano económico, contendo designadamente as opções orçamentais e as medidas de política, reforçando deste modo o poder da Assembleia Municipal no que tange à matéria orçamental.
A presente proposta de lei elenca e regula o processo orçamental, nas fases da formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, bem como controlo e responsabilização, estabelecendo-se prazos que devem ser cumpridos, sob pena de a desejável articulação com o Orçamento do Estado e a consolidação orçamental ficarem em causa.
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