Cidade da Praia, 04 Jul (Inforpress) – O Partido Popular deu entrada no dia 28 de Junho, no Tribunal de Relação do Sotavento, de um recurso de fiscalização concreta das “inconstitucionalidades materiais cometidas” no acórdão no 67/2019 do tribunal no caso da Praça do Palmarejo.
No documento enviado ao Tribunal de Relação de Sotavento, a que a Inforpress teve acesso hoje, o Partido Popular (PP) considerou que uma praça pública, um bem de domínio público, “não pode ser transformado em um bem privado”, neste caso um centro comercial, pois, a acontecer constituiria uma “violação da Constituição da República” seu artigo 91, número 09.
“Infelizmente, tal violação, cometida pela Câmara Municipal da Praia, não foi tida em conta pelo Tribunal de Relação do Sotavento, que anulou a sentença do Tribunal Cível da Praia, que embargara as obras da Praça do Palmarejo”, lê-se no documento.
Ainda de acordo com o PP, o recurso entregue ao Tribunal de Relação de Sotavento, por ter efeito suspensivo, significa que a Câmara Municipal da Praia deve “parar imediatamente” com as obras no local que, segundo alega, foram reiniciadas “ilegal e abusivamente”, visto que desde o início se levantou nos autos “a inconstitucionalidade da negociata”.
A Câmara Municipal da Praia, conforme o PP, tinha obrigação de saber que o processo teria que acabar no Tribunal Constitucional, para transitar em julgado.
“Somente depois disso as obras poderiam, eventualmente, ser retomadas, nunca antes”, reafirmou o partido da oposição na nota de imprensa.
Perante estas atitudes, o PP resolve assim denunciar mais um “acto de abuso de poder e de ilegalidade” da câmara da Praia que, ao longo do processo de “assalto criminoso”, tem tentado construir fazer a praça e dado “provas de muita irresponsabilidade, arrogância e desprezo” para com as leis do Estado de Direito Democrático.
Neste processo, o Tribunal da Comarca da Praia mandou embargar as obras da Praça do Palmarejo, em fins de Novembro de 2018, dando assim razão ao Partido Popular liderado por Amândio Barbosa, que havia pedido o embargo.
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