PR veta lei que aprova novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Público

 

Cidade da Praia, 04 Mai (Inforpress) – O Presidente da República vetou hoje a lei que aprova o novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Público.

O veto, divulgado através da página de Jorge Carlos Fonseca no Facebook, vem na sequência da notificação que recebeu do Tribunal Constitucional (TC) ao pedido sobre a fiscalização preventiva da constitucionalidade, às normas dos artigos 2º e 14º do diploma.

De acordo com Jorge Carlos Fonseca, o regime de transição do pessoal do quadro para o novo enquadramento, que introduz inovações que alteram a posição relativa dos oficiais de justiça (…) suscitou-lhe algumas dúvidas quanto à sua conformidade com os artigos 24.º e 241.º, n.º 6, da Constituição e com o disposto na lei n.º 42/VIII/2009, de 27 de Julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública.

Outra questão que, segundo Jorge Carlos Fonseca, lhe suscitou dúvidas quanto à sua constitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, foi a não consagração, no diploma sujeito à promulgação, do subsídio de exclusividade.

“Este subsídio está actualmente previsto para os oficiais de justiça do Tribunal de Contas”, refere o chefe de Estado, citando o artigo 31º do decreto-lei n.º 13/2015 de 26 de Fevereiro.

O TC, apreciado o pedido de fiscalização preventiva, através do parecer n.º 1/17, pronunciou-se no sentido de não considerar inconstitucionais as normas constantes do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do referido acto legislativo.

Quanto à segunda questão, o TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 14.º daquele acto legislativo, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 24.º da Constituição.

“Nos termos constitucionais (…), emiti veto e devolvi ao Governo, sem o promulgar, o diploma que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público”, justifica o Presidente da República.

FM

Inforpress/Fim

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