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PR suscita fiscalização preventiva da proposta que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais

Cidade da Praia, 08 Jan (Inforpress) – O presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, suscitou a fiscalização preventiva, junto do Tribunal Constitucional, do decreto-lei que pretende aprovar as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais.

Conforme o comunicado da Presidência da República, após análise jurídico-constitucional do decreto-lei, enviado pelo Governo para promulgação, e que pretende aprovar as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, o Presidente da República suscitou a sua fiscalização preventiva, junto do Tribunal Constitucional, por dúvidas sobre a conformidade de alguns dos seus dispositivos.

De acordo com os argumentos apresentados, as dúvidas recaem em alguns preceitos constitucionais, nomeadamente os artigos 91º, nº 2, b – igualdade de condições de estabelecimento e de actividade entre os agentes económicos e a sã concorrência; artigo 240º, nº1  – prossecução do interesse público pela Administração Pública, com respeito pelos princípios de justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé, e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e, em última análise, o artigo  1º – princípio democrático.

O diploma em causa, apontou a mesma fonte, não acautela a regra do concurso público para a concessão, admitindo o concurso restrito e o ajuste directo sem quaisquer condicionalismos que, no entender do Presidente da República, deveriam ser estabelecidos em conformidade com os mencionados dispositivos constitucionais.

HR/AA

Inforpress/Fim

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