PR promulgou com ressalva diploma que atribui concessão de serviço público aeroportuário à sociedade VINCI Airports SAS

Cidade da Praia, 05 Mai (Inforpress) – O Presidente da República promulgou, na segunda-feira, o Decreto-Lei que atribui a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil à sociedade VINCI Airports SAS e regula os termos da transmissão dos activos da ASA.

Todavia, segundo se lê numa nota da Presidência, o Chefe de Estado deixou uma ressalva quanto à modalidade de ajuste directo, tendo em conta a amplitude e importância deste contrato de concessão.

A mesma fonte avançou ainda que o Presidente da República constatou “da análise que foi possível fazer ao acervo dos documentos solicitados”, que do ponto de vista formal e legal “não há nada que obste a promulgação do Diploma”.

Também, acrescentou, reconheceu que a concretizar-se a concessão, nos termos acordados entre as partes, “reforçar-se-á a posição competitiva dos aeroportos nacionais em benefício da economia nacional”.

Contudo, José Maria Neves deixou uma ressalva quanto à escolha da modalidade de ajuste directo num negócio dessa magnitude.

“Ainda que se tenha respeitado o quadro legal vigente e aplicável, sou, relativamente a matérias com a amplitude e importância de uma concessão de gestão aeroportuária a um operador privado, por princípio, a favor de procedimentos de seleção de candidatos mais abertos e competitivos em detrimento de ajustes directos, uma vez que garantem maior transparência e, também, melhor acautelamento do interesse público”, salientou.

Neste quadro, prossegue a mesma fonte, o Presidente decidiu promulgar o diploma, não sem antes realçar ainda “a necessidade da publicação de todas as peças referentes ao Contrato de Concessão, cumprindo, assim, os princípios e práticas de transparência e de boa gestão da coisa pública geralmente aceites internacionalmente”.

O Governo aprovou a atribuição da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos ao grupo Vinci, segundo um decreto-lei publicado hoje.
“O Governo entende, assim, que a proposta apresentada pela sociedade Vinci Airports SAS assegura, cabal e adequadamente, os propósitos sociais, estratégicos e financeiros subjacentes à concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde, pelo que decide atribuir à referida sociedade a concessão em apreço”, lê-se no decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.

GSF/JMV
Inforpress/Fim

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